Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Comunicado sobre estudo de desdobramento e desinstalação de serventias - DJe 22/03/2023

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

Edital n° 1/2018

 COMUNICADO
 

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa os casos em estudo envolvendo desdobramento e desinstalação de serventias relacionados na tabela abaixo.

  

 

Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2018

 

Serventia

 

Processo SEI

 

Assunto:

Ofício do Registro de Imóveis de Três Corações

0769253-31.2022.8.13.0000

Desdobramento e definição da circunscrição geográfica

Ofício do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Ponte Nova

0658163-18.2022.8.13.0000

Desinstalação do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Ponte Nova e sua acumulação definitiva com o 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Ponte Nova

  

Assim, a EJEF cientifica os candidatos inscritos no aludido certame que não terão direito subjetivo à manutenção da integralidade da circunscrição atual do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Três Corações, caso o desdobro se efetue.

 

Cientifica, também, aos candidatos que, caso a desinstalação do Ofício do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Ponte Nova se efetue, o 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Ponte Nova acumulará o acervo e a competência da serventia desinstalada.

 

Belo Horizonte, 22 de março de 2023.