CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital n° 1/2018
COMUNICADO
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa os casos em estudo envolvendo desdobramento e desinstalação de serventias relacionados na tabela abaixo.
Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital nº 1/2018 |
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Serventia |
Processo SEI |
Assunto: |
Ofício do Registro de Imóveis de Três Corações |
0769253-31.2022.8.13.0000 |
Desdobramento e definição da circunscrição geográfica |
Ofício do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Ponte Nova |
0658163-18.2022.8.13.0000 |
Desinstalação do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Ponte Nova e sua acumulação definitiva com o 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Ponte Nova |
Assim, a EJEF cientifica os candidatos inscritos no aludido certame que não terão direito subjetivo à manutenção da integralidade da circunscrição atual do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Três Corações, caso o desdobro se efetue.
Cientifica, também, aos candidatos que, caso a desinstalação do Ofício do 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Ponte Nova se efetue, o 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Ponte Nova acumulará o acervo e a competência da serventia desinstalada.
Belo Horizonte, 22 de março de 2023.