Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

23 - Quero me inscrever para realizar sustentação oral. Qual o procedimento?

Nos casos previstos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em que admitida a sustentação oral, fica facultado à Procuradoria-Geral de Justiça, à Advocacia-Geral do Estado, à Defensoria Pública do Estado e aos advogados habilitados nos autos encaminharem as respectivas sustentações, em processos submetidos a julgamento, em ambiente virtual, por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento. 

O advogado e o procurador que desejarem sustentar oralmente, nos processos submetidos a julgamento, em ambiente eletrônico, devem enviar e-mail, com confirmação de leitura, para o endereço eletrônico do respectivo cartório, disponível para consulta no seguinte endereço eletrônico https://www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/segunda_instancia/pesquisa.do, juntamente com o arquivo contendo a sustentação oral. 

O e-mail deve identificar a data da sessão, o número e a classe do processo, o nome do respectivo relator, da parte representada e do advogado que irá sustentar oralmente, bem como seu respectivo número de inscrição na OAB, e-mail e telefone para contato. 

O arquivo eletrônico de sustentação oral pode ser áudio ou vídeo e deve-se observar o tempo regimental de sustentação, e as seguintes especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, sob pena de ser desconsiderado: 

  • Para os arquivos de vídeo: Formato: AVI ou MP4; Tamanho máximo: 40MB por arquivo; Padrão de Qualidade Mínima: 240p com 30fps; Padrão de Qualidade Recomendada: 360p com 30fps. 

  • Para os arquivos de áudio: Formato: MP3 ou WAV; Tamanho máximo: 10MB por arquivo. 

Caso o advogado ou procurador não receba a confirmação de leitura do e-mail enviado, deve entrar em contato com o respectivo cartório para confirmar o seu recebimento. 

Saiba mais sobre as sessões de julgamento virtuais na página do Portal TJMG > Processos > Sessões de Julgamento.

Saiba mais sobre o procedimento a ser adotado no Anexo III da Portaria 963/PR/2020.

 

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