Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Posso protocolar em qualquer fórum ou comarca petição ou documento referente a outra comarca ou ao TJMG?

Não. “Nos protocolos do Tribunal de Justiça, só poderão ser protocolizadas as petições e os documentos judiciais referentes a este tribunal, assim como, nos protocolos da Justiça de Primeira Instância, só poderão ser protocolizadas as petições e os documentos judiciais referentes aos respectivos juízos” (art. 4º, § 3º da Resolução 642/2011).

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