Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Silvianópolis: penas pecuniárias (Edital)

 

Está aberto o Edital de cadastramento de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas na utilização de recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária da Comarca de Silvianópolis.

O período de cadastramento das entidades é de 21/7/2022 a  10/8/2022.

Acesse o anexo do Edital 03/2022

 

 


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