Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

São Domingos do Prata: penas pecuniárias (Edital)

Entre os dias 27/6 e 26/7/2022 está aberto o edital de cadastramento de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas na utilização de recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária da Comarca de São Domingos do Prata.


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