Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Santa Vitória: Penas Pecuniárias (Edital)

A Comarca de Santa Vitória publica edital para cadastrar entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As incrições devem ser realizadas no período de 6/12/2022 a 15/12/2022.

Acesse o Anexo I


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