Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Poço Fundo: penas pecuniárias (Edital)

Está aberto o Edital de cadastramento de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas na utilização de recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária da Comarca de Poço Fundo.

O período de cadastramento das entidades é de 1/7/2022 a 1/8/2022.

 


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