Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ouro Fino: penas pecuniárias (Edital)

Está aberto o Edital de cadastramento de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas na utilização de recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária da Comarca de Ouro Fino

O período de cadastramento das entidades é até 20/7/2022.

 

 


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