Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Juiz de Fora: penas pecuniárias (Chamamento Público)

A Comarca de Juiz de Fora publicou o Chamamento Público para as entidades cujo cadastramento já tenha sido deferido pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais apresentarem projetos de cunho social mediante as condições estabelecidas no instrumento convocatório.


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