A comarca de Jaboticatubas publica o Edital 01/2019, de habilitação de entidades previamente cadastradas para fins de liberação de recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades devem entregar o pedido de habilitação, entre os dias 9 e 30 de setembro de 2019, na Administração do Fórum da comarca (av. Benedito Valadares, 52), no horário de 12 às 18h.