A Comarca de Guaranésia publicou edital para cadastrar entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.
Inscrições de 10/10/2022 a 31/10/2022.
Anexo I: Formulário Cadastramento de Entidades
Saiba mais sobre o recolhimento e a destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária