Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conselheiro Lafaiete: penas pecuniárias (Edital)

A Comarca de Conselheiro Lafaiete publica edital para cadastrar entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social e atividades de caráter essencial à cidadania, para serem beneficiadas com recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Os documentos serão recebidos no período de 27 de fevereiro  24 de março de 2023,  na Secretaria da 2ª Vara Criminal do Fórum.


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