Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Cataguases: penas pecuniárias (Edital)

Está aberto o Edital de cadastramento de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas na utilização de recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária da Comarca de Cataguases. 

O período de cadastramento das entidades é de 1/7/2022  até 1/8/2022

 

 

 


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