Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Carangola: penas pecuniárias (Edital)

Está aberto o Edital de cadastramento de entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas na utilização de recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária da Comarca de Carangola.

O período de cadastramento das entidades e entrega dos documentos de habilitação ocorrerá no período de 1º de junho de 2022 a 1º de agosto de 2022, exclusivamente através do e-mail institucional crl2secretaria@tjmg.jus.br, cujos documentos deverão ser encaminhados em formato Portable Document Format – PDF.

Acesse o Anexo I

Acesse o Anexo II


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