A Comarca de Capelinha publica Edital 02/2022 com a prorrogação do cadastramento de entidades e instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, para receber recursos provenientes de prestações pecuniárias.
Saiba mais do recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.