Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Brumadinho: penas pecuniárias (Edital)

A Comarca de Brumadinho publica Edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Os projetos das entidades previamente cadastradas deverão ser propostosdo dia do dia 09 de maio de 2022 até 31 de maio de 2022

 


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