Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

A comarca de Belo Horizonte publica o edital 01/2018, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem protocolizar os documentos, entre os dias 05 e 23 de novembro de 2018, preenchendo o formulário que consta no edital, endereçado ao Juízo de Execuções Penais de Belo Horizonte.


Download