Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Quem faz jus ao crédito preferencial, por doença grave ou idade, se a entidade devedora estiver enquadrada no regime especial do pagamento de sua dívida de precatórios?

Credor em precatório alimentar com 60 anos ou mais até a data do requerimento; credor em precatório alimentar portador de doença grave a qualquer tempo. (Constituição da República, art. 100, § 2º; ADIS nºs 4.357 e 4.425; Resolução nº 115, de 2010, do CNJ, art. 5º, XII, art. 10, caput e § 2º, art. 12, art. 13 e art. 15). (Vide ainda: Formulário de ofício requisitório do TJMG, *itens 3 e 5).

 

A preferência por idade ou doença grave, em caso de morte do beneficiário ocorrida após o protocolo do seu requerimento, transmite-se ao cônjuge sobrevivente, ao companheiro ou companheira em união estável. (Constituição da República, art. 100, § 2º; ADCT, art. 97, §§ 6º e 18; ADIS nºs 4.357 e 4.425; Resolução nº 115, de 2010, do CNJ, art. 5º, XII, art. 10, caput e §§ 2º, 3º e 4º, art. 12, art. 13 e art. 15; CPC, art. 1.211-C). (Vide ainda: Formulário de ofício requisitório do TJMG, itens 3 e 5).

 

Ramom Tácio de Oliveira

Juiz Auxiliar da Presidência

Central de Precatórios do TJMG

10/06/2015