Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O que é precatório?

Se você já ouviu falar de precatório, mas não entende bem do que se trata, vamos ajudá-lo a compreender.

 

Precatório nada mais é que uma requisição emitida pelo Poder Judiciário para pagamento de dívidas do governo federal, estadual, municipal ou distrital, e de suas autarquias e fundações, após esses órgãos públicos terem sido condenados por decisão judicial definitiva, ou seja, que não admite mais recursos.

 

Quem ganha a ação é chamado de beneficiário. Quem perde a ação (ente público) é chamado de devedor.