Demais atos administrativos relativos a precatórios

Portaria Conjunta nº 1.394/PR/2022 - Dispõe sobre o peticionamento em precatórios físicos e eletrônicos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Portaria nº 5.135/PR/2021 - Dispõe sobre as intimações, os atos e as comunicações alusivos à gestão da dívida de precatórios com a Administração Direta e Indireta da Fazenda Pública no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, através do Sistema Eletrônico de Informações, e dá outras providências.

Portaria nº 5.047/PR/2021 - Regulamenta a expedição do ofício precatório, via Sistema Eletrônico de Informações, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o recebimento do ofício precatório expedido por outros Tribunais, revoga as Portarias da Presidência que menciona e dá outras providências.

Portaria nº 4.877/PR/2020 - Suspensão da expedição de ofícios precatórios.

Portaria Conjunta n. 18/PR-TJMG/2020 - Listas de pagamento junto a cada Tribunal de origem dos precatórios em regime especial.

Portaria nº 4580/PR/2019 - Estabelece os critérios objetivos de desempate entre as prioridades no pagamento de precatórios

Portaria 492 de 2016 - RPV RUPE.

Portaria nº 409 de 2015 - RPV RUPE.

Portaria 2498 de 2010 - Procedimentos pagamento de precatórios e Ofício Requisitório.

Resolução nº 415 de 2003 - RPVS competência Juízo Execução.

Resolução nº 416 de 2003 - Reclassificação de Precatórios para RPV.

TJMG DEPÓSITO JUDICIAL - cartilha_depósito_judicial.