Portaria nº 4.877/PR/2020 - Suspensão da expedição de ofícios precatórios
Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 - CNJ
Portaria 265 de 2012 - Dispõe sobre o protocolo de petições
Portaria 372 de 1984 - Normas para formação de Precatórios
Portaria 409 de 2015 - RPV RUPE
Portaria 409 de1986 - Precatório valor em cruzado
Portaria 492 de 2016 - RPV RUPE
Portaria 1106 de1998 - Procedimentos precatórios erros materiais sobrestamento
Portaria 1205 de 2000 - Procedimentos de valores depositados e não levantados
Portaria 1233 de 2001- Procedimentos precatórios EMENDA 30
Portaria 1251 de 2001- Procedimentos comunicação cessão juízo execução EMENDA 30
Portaria 1527 de 2003 - Procedimentos valores depositados e impugnações
Portaria 1889 de 2006 - Dispõe sobre publicação DJE valor depositado Alvará
Portaria 1913 de 2006 - Autoriza a Requisição de Autos Originários
Portaria 2415 de 2010 -Grupo de Trabalho EC n 62 de 2009
Portaria 2440 de 2010 - Procedimentos pagamentos precatóro EC N 62-2009
Portaria 2498 de 2010 - Ofício Requisitório anexo
Portaria 2498 de 2010 - Procedimentos pagamento de precatórios e Ofício requisitorio
Portaria 2810 de 2012 - Especifica ASPREC unidade competente arts 401 e 417 RITJMG
Portaria 2902 de 2013 - RPV comunicação, cadastramento e fiscalização
Portaria 2920 de 2013 - RPV comunicação, cadastramento e fiscalização
Portaria 3736 de 2017- Habilitação de sucessores
Portaria da Presidência 3736 de 2017- Habilitação de Espólio e Sucessores
Portaria da Presidência 4022 de 2018
Portaria1120 de 1999 - Intervenção
Recomendação CGJ15 de 2012 - Arquivamento processo após expedição precatório
Regimento Interno art 580 - Dispõe sobre a Resolução prevista no art 412
Regimento Interno atualizado Abril 2017 - Artigos 400 a 412
Regimento Interno TJMG - Art_400_a_412
Resolução 415 de 2003 - RPVS competência Juízo Execução
Resolução 416 de 2003 - Reclassificação de Precatórios para RPV
Resolucão 519 de 2007 - Atribuições ASPREC ART. 37 A 39 -CEPREC ART.60 A 62