- Aviso CEPREC nº 01/2022
- Aviso Nº 05/ASPREC/2022
- Aviso N° 04/ASPREC/2022
- Aviso Nº 03/ASPREC/2022
- Aviso Nº 02/ASPREC/2022
- Aviso Nº 01/ASPREC/2022
- Aviso nº 13/ASPREC/2021 - Avisa as partes interessadas e os procuradores sobre o retorno do atendimento presencial nos setores de precatórios e dá outras providências.
- Aviso ASPREC nº 12/2021 - Avisa as partes interessadas e os procuradores sobre a suspensão de expediente nos setores de precatórios durante o período de 31/07/2021 a 08/08/2021 por ocasião de obras estruturais nos setores de precatórios.
- Aviso ASPREC nº 11/2021 - Altera a redação da alínea "c" do item 7 do AVISO Nº 08/ASPREC/2021, que trata do funcionamento e atendimento nos setores de precatórios durante a pandemia.
- Aviso 10/ASPREC/2021 - Avisa aos Chefes dos Municípios Mineiros e aos Representantes Legais das Entidades da Administração Indireta integrantes da Fazenda Pública, bem como aos seus respectivos procuradores, quanto à comunicação dos precatórios apresentados até 1º de julho de 2021, com finalidade de inclusão na proposta orçamentária de 2022, conforme disposto no § 5º do art. 100 da CR/88 e no § 1º do art. 15 da Resolução nº 303/2019 do CNJ.
- Aviso ASPREC nº 09/2021 - Avisa as partes interessadas e os procuradores sobre a transferência de local de funcionamento dos setores de precatórios e suspensão de expediente.
- Aviso 08/ASPREC/2021 - Avisa as partes interessadas e os procuradores sobre o funcionamento e atendimento nos setores de precatórios durante a pandemia.
- Aviso 07/ASPREC/2021 - Avisa às partes interessadas, aos advogados e aos escrivães sobre a suspensão de exigibilidade de informações para recebimento pela ASPREC do Ofício Precatório, instituído pela Portaria 5.047/PRECATÓRIO/2021, bem como do óbice ao pagamento de superpreferências no juízo da execução, devido, respectivamente, a adoção de medidas mais restritivas para conter o contágio do novo coronavírus no Estado de Minas, a decisão na ADI 6556/DF e o disposto na Resolução 365/2021 do CNJ.
- Aviso 06/ASPREC/2021 - Avisa as partes interessadas e os procuradores sobre o retorno do atendimento presencial, exclusivamente para vista de autos de precatórios objetos de cessão de crédito, para fins de eventuais impugnações, diante da retomada dos prazos nesses autos.
- Aviso 05/ASPREC/2021 - Suspensão do expediente dos setores de precatórios devido ao avanço da pandemia do COVID-19
- Aviso 04/ASPREC/2021 - Suspensão do expediente dos setores de precatórios devido ao avanço da pandemia do COVID-19
- Aviso 03/ASPREC/2021 - Suspensão do expediente dos setores de precatórios devido ao avanço da pandemia do COVID-19
- Aviso 02/ASPREC/2021 - Suspensão do expediente dos setores de precatórios devido ao avanço da pandemia do COVID-19
- Aviso 01/ASPREC/2021 - Avisa aos Chefes da Administração Direta e Indireta da Fazenda Pública em Minas Gerais dos números dos autos processuais do ambiente administrativo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) relativos à gestão de precatórios
- Aviso 02/ASPREC/2018 - Avisa aos interessados sobre as condições para o acesso aos atos de precatórios visando consulta ou extração de cópias
- PRECATORIOS_NORMAS_TJMG_GERAIS - AVISO N 01 2020 - SEI - Chefes dos Executivo - PROCEDIMENTOS
- PRECATORIOS_NORMAS_TJMG_GERAIS - AVISO 3/ASPREC/2019 - AUTOS DE PRECATÓRIOS - HORÁRIO DE ATENDIMENTO PROCURADORES.PDF
- PRECATORIOS_NORMAS_TJMG_GERAIS - AVISO 2/ASPREC/2019 - AUTOS DE PRECATÓRIOS - HORÁRIO DE ATENDIMENTO SECRETARIAS.PDF
- PRECATORIOS_NORMAS_TJMG_GERAIS - AVISO 2/ASPREC/2018 - AUTOS DE PRECATÓRIOS - ACESSO P CONSULTA OU EXTRAÇÃO DE CÓPIAS .PDF
- PRECATORIOS_NORMAS_TJMG_GERAIS_AVISO 5 _ HABILITACAO DE SUCESSORES_ADM20181210.pdf