BH
Decreto 14.461 de 2011 - Dispõe sobre o regime para acordo
Portaria Conjunta TJMG PBH 001 de 2011 - Estabelece procedimentos acordos
Portaria Conjunta TJMG_PBH 03 de 2015 - Acordos
Lei 10082 de 2011 BH - Acordos e Compensação
Decreto 15937 de 2015 - Acordos
CONTAGEM
Decreto 1333 de 2010 - Acordos
PortariaTJMG_CONTAGEM 01 de 2016 - Acordos
LAJINHA
Portaria TJMG_ LAJINHA 001 de 2016 - Acordos
MONTES CLAROS
Portaria TJMG_ MONTES CLAROS 001 de 2016 - Acordos
Estado de Minas gerais
Resolução ConjuntaTJMG_SEF_AGE 02 de 2015 - Estabelece procedimentos acordos EMG
Resolução ConjuntaTJMG_SEF_AGE 01 de 2011 - Estabelece procedimentos acordos EMG
Lei 19407 de 2010 - Autoriza EMG acordos
Decreto 45615 de 2011 EMG - Compensação e acordos
Decreto 45564 de 2011 EMG - Compensação e Acordos
NORMAS GERAIS
Portaria 4.615 de 2019 - Revoga portarias conjuntas com devedores
Portaria 3146 de 2015 - Revoga Portarias de Acordos 2591 e 2592
Portaria 2592 de 2011 - Disciplina acordos municipios art 97 ec 62-09
Portaria 2591 de 2011 Disciplina acordos municipios art. 18 Res 115 CNJ