CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

De ordem do MM. Juiz de Direito Christian Garrido Higuchi, Coordenador da ASPREC, através da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG, CEPREC, divulga-se, para conhecimento de credores, advogados e Município de Betim, a DECISÃO que segue, e também o ANEXO, constante no final desta publicação, documento que se relaciona aos acordos diretos previstos no Edital de Acordos nº 01/2019, referente aos precatórios devidos pelo Município de Betim (Administração Direta e Indireta).

Marilene de Vasconcelos Albrigo

Assessora Técnica II

EDITAL Nº 01/2019

ACORDOS DIRETOS EM PRECATÓRIOS

MUNICÍPIO DE BETIM S

ELEÇÃO DE CREDORES DECISÃO

Trata-se da publicação do resultado que se alcançou em razão do procedimento contemplado pelo Edital de Acordos nº 01/2019, referente a acordos em precatórios devidos pelo Município de Betim, Administração Direta e Indireta, conforme regras que tiveram por base o art. 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o Decreto nº 34.272, de 21 de fevereiro de 2013.

Esclareço que seguindo os critérios de classificação dos credores habilitantes, determinados pelo item 5 do Edital de Acordos nº 01/2019, do Município de Betim, são contemplados nesta publicação os credores aptos para o recebimento dos seus direitos, nos termos da legislação de regência dos acordos e nos limites dos recursos disponibilizados neste Edital.

Comunico que disponibilizada esta decisão no DJe, nos termos do item 6 do Edital nº 01/2019, abre-se, a partir do dia 21 de janeiro de 2020, para credores e entidades devedoras, o prazo comum de 4(quatro) dias úteis para se manifestarem sobre o cálculo elaborado e colacionado aos respectivos autos de seu precatório.

Comunico que apesar de estarem suspensos prazos processuais de qualquer natureza no período entre os dias 07 e 20 de janeiro de 2020, nada impede que a manifestação a que se refere o parágrafo anterior seja exercida durante esse período, o que conduzirá, então, o procedimento à sua fase final, qual seja, ao imediato pagamento do crédito diretamente na conta do credor.

Comunico, ainda, que decorrido o mencionado prazo sem impugnação, ou resolvida a impugnação nos autos do precatório, o crédito depurado será depositado DIRETAMENTE na conta bancária do BENEFICIÁRIO classificado, indicada no formulário de habilitação, através de despacho nos autos dos precatórios classificados, com observância dos procedimentos descritos no item 6 do Edital de Acordos nº 01/2019, do Município de Betim.