Em 7/6, haverá expansão do PJe Criminal em mais de 50 comarcas (justiça comum, JECRIM e turmas recursais). A partir dessa data, as ações penais descritas passam a tramitar exclusivamente pelo PJe nas unidades judiciárias que constam nos avisos conjuntos 50 e 52/PR/21.
Expansão nas unidades judiciárias e nas turmas recursais que atendem 51 comarcas
A expansão do PJe nas unidades judiciárias e nas turmas recursais que atendem as 51 comarcas listadas será para as ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida, inclusive nos crimes de menor potencial ofensivo, aos termos circunstanciados de ocorrência - TCOs, e suas respectivas ações penais nos procedimentos sumaríssimos, e os recursos cabíveis, na competência das turmas recursais que respondem pelas unidades judiciárias correlacionadas, em matéria de juizado especial criminal.
As ações penais nas seguintes matérias e procedimentos especiais não tramitarão pelo Sistema PJe: violência doméstica e familiar contra a mulher; crimes contra crianças e adolescentes; Tribunal do Júri; carta precatória criminal; atos infracionais cometidos por menores, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990.
Confira a lista das unidades judiciárias e das turmas recursais que atendem as 51 comarcas onde o PJe passará a tramitar exclusivamente a partir de 7/6, conforme o Aviso Conjunto Nº 50/PR/2021.
Expansão em 27 turmas recursais
A expansão do PJe nas 27 turmas recursais será para as ações de competência originária das turmas recursais elencadas, em matéria criminal, bem como seus respectivos incidentes processuais e as ações conexas. Confira a lista das turmas recursais dessa expansão no Aviso Conjunto Nº 52/PR/2021.
O que continuará tramitando em meio físico?
Os procedimentos judiciais acima mencionados, distribuídos por intermédio do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, antes de 7/6, continuarão tramitando em meio físico, nas unidades citadas.
Cadastro de usuários do PJe
Para acessar o sistema, os usuários devem se cadastrar na primeira tentativa de login. Será necessário possuir certificado digital e inserir o dispositivo criptográfico na leitora (smartcards) ou na porta USB (token). Saiba mais, acesse a aba Cadastro no Sistema, em http://www.tjmg.jus.br/pje/.
Suporte
Portal de Serviços de Informática, cadastro e acesso pelo endereço eletrônico http://informatica.tjmg.jus.br.
Atendimento
Serviço de atendimento pelos seguintes telefones:
Belo Horizonte e região metropolitana: (31) 4020-7560
Demais localidades: 0800 276 7060
Saiba mais da expansão do PJe Criminal também em 7/6 em 38 comarcas quanto à comunicação de prisão em flagrante delito (CPFD).
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