Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

PJe Criminal: expansão a partir de 20/7

Em 29 comarcas de 2ª entrância (justiça comum, JECRIM e turmas recursais)


Publicado em 12 de Julho - 2021Número de Visualizações:

Haverá expansão do PJe Criminal nas unidades judiciárias e turmas recursais especificadas abaixo, a partir de 20/7. O Aviso Conjunto nº 56/PR/2021 regulamenta que, a partir dessa data,  passarão a tramitar, exclusivamente pelo Sistema “Processo Judicial eletrônico - PJe”, nas unidades judiciárias e suas respectivas turmas recusais, os seguintes procedimentos, bem como seus respectivos incidentes processuais e ações conexas:

I - as ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida, inclusive nos crimes de menor potencial ofensivo;

II - os termos circunstanciados de ocorrência - TCOs - e suas respectivas ações penais nos procedimentos sumaríssimos;

III - ações de competência originária e os recursos cabíveis, na competência das turmas recursais que respondem pelas unidades judiciárias correlacionadas, em matéria de juizado especial criminal.

Certificação digital

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As ações penais nas seguintes matérias e procedimentos especiais não tramitarão pelo Sistema PJe:

a) violência doméstica e familiar Contra a mulher;

b) crimes contra crianças e adolescentes;

c) Tribunal do Júri;

d) carta precatória criminal;

e) atos infracionais cometidos por menores, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990.

Os procedimentos judiciais acima mencionados, distribuídos por intermédio do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, antes de 20/7, continuarão tramitando em meio físico.

Unidades judiciárias especificadas no Aviso Conjunto nº 56/PR/2021, onde haverá expansão do PJe Criminal a partir de 20/7:

-29 Comarcas:

Diamantina, Várzea da Palma, Bom Despacho, Piumhi, Caeté, Brasília de Minas, Janaúba, Januária, Manga, Salinas, São Francisco, João Pinheiro, Cássia, São Gotardo, Andradas, Machado, Ouro Fino, Santa Rita do Sapucaí, São Gonçalo do Sapucaí, Matozinhos, Esmeraldas, Mateus Leme, Pitangui, Pedro Leopoldo, Almenara, Araçuaí, Capelinha, Nanuque, Pedra Azul.

-Turmas recursais de:

Curvelo, Formiga, Itabira, Montes Claros, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Teófilo Otoni e Turma Recursal Exclusiva/Temporária de BH, Betim, Contagem.

Expansão do PJe Criminal

 

Para informações sobre o PJe Criminal e o PJe Cível, acesse a página do PJe: https://www.tjmg.jus.br/pje

Saiba mais da expansão da Comunicação de Prisão em Flagrande Delito - CPFD - originária da Polícia Civil a partir de 20/7 em mais 21 unidades judiciárias de segunda entrância

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