A partir de 5/8, na comarca de Pirapora, todas as classes processuais cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/7/90) passarão a tramitar exclusivamente pelo PJe.
Leia o Aviso Nº 46/CGJ/21.
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A partir de 5/8, na comarca de Pirapora, todas as classes processuais cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/7/90) passarão a tramitar exclusivamente pelo PJe.
Leia o Aviso Nº 46/CGJ/21.
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