Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

PJe Cível na Comarca de Pirapora

Para todas as classes processuais cíveis regidas pelo ECA, a partir de 5/8


Publicado em 07 de Julho - 2021Número de Visualizações:

A partir de 5/8, na comarca de Pirapora, todas as classes processuais cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/7/90) passarão a tramitar exclusivamente pelo PJe.

Leia o Aviso Nº 46/CGJ/21.

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