A expedição de formal de partilha pode ser realizada de forma eletrônica nos processos que tramitam pelo Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) - 1ª instância.

Acesse os procedimentos para a expedição, nas seguintes Instruções Padrão de Trabalho - IPTs do PJe - Cível:

• nº 83 - Minutar Documentos

• nº 84 - Contrafé Eletrônica

• nº 85 - Visualização por órgãos e usuários externos de documentos assinados eletronicamente no PJe e sua autenticação eletrônica

A autenticidade do documento pode ser conferida na página do PJe, no Portal TJMG, por meio do link https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, sendo que, nos processos públicos, há a possibilidade de visualização para comparação e, nos processos que tramitam em segredo de justiça, embora não seja permitida a visualização do documento para comparação, o sistema informa sua validade.

As IPTs estão disponibilizadas no Portal TJMG, no menu Ações e Programas > Gestão de Primeira > Instruções Padrão de Trabalho (IPTs).

O Aviso 27/CGJ/2021 foi disponibilizado na edição do DJe de 3/5/2021.

*