A partir de 9 de março de 2021, haverá expansão do PJe nas seguintes unidades:

- da 1ª a 5ª Varas de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital;

- da 1ª a 11ª Varas Criminais da Capital.

 A partir dessa data, as ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida, bem como os respectivos incidentes processuais e ações conexas, nessas unidades da comarca de Belo Horizonte, passarão a tramitar, exclusivamente, pelo sistema Processo Judicial eletrônico (PJe).

Veja a regulamentação no Aviso Conjunto Nº 34/CGJ/2021.

Os procedimentos judiciais mencionados acima, distribuídos por intermédio do SISCOM, continuarão tramitando em meio físico.

Advogado, para informações sobre a certificação digital, acesse a aba Certificado Digital em  tjmg.jus.br/pje. Advogados, peritos, procuradores e defensores, lembrem-se de fazer o seu cadastro. Vejam as informações  na aba Cadastro no Sistema. 

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