Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Entenda os procedimentos

Em casos de não pagamento dos valores de custas processuais, taxa judiciária e multas, apuradas ao final dos processos judiciais, é emitida a Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP). Na CNPDP, os débitos são acrescidos de multa de 10%, incidente sobre os valores apurados e não recolhidos.

 

Na CNPDP, que é expedida eletronicamente, constam a quantia devida, inclusive a multa, as datas de cálculo e de vencimento, o número do processo judicial, o nome do devedor, a sua qualificação, sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o seu endereço completo. A responsabilidade pela exatidão dos dados lançados na CNPDP é do escrivão, que deve zelar pelas informações prestadas, visando evitar repercussões decorrentes de envios indevidos.

 

Após emissão, as CNPDPs são remetidas para a Gerência de Controle de Receitas (GEREC) do TJMG, que centraliza e direciona os dados de todas as Comarcas, diariamente, para a Advocacia-Geral do Estado (AGE), com assinatura digital. Todo este procedimento é feito por meio eletrônico. A AGE, por sua vez, observada a legislação pertinente, Lei estadual nº 19.405, de 30 de dezembro de 2010, e Decreto estadual nº 45.561, de 17 de março de 2011, promove a inscrição em dívida ativa, o registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e promove o protesto extrajudicial, podendo também inscrever o devedor em qualquer outro cadastro de inadimplentes.

 

A informação de que haverá o protesto extrajudicial passa a ser incluída na intimação para pagamento das custas finais (parágrafo 1º do art. 40 do Provimento Conjunto nº 15/2010, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 48/2015, de 19 de maio de 2015).

 

O protesto extrajudicial e a inscrição em outros cadastros de inadimplentes é feita pela AGE, com base na Lei estadual nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011, que autoriza a utilização do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa como meio alternativo de cobrança de crédito do Estado, e no Decreto estadual nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que estabelece que a AGE deverá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, proceder ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa.

 

Após a expedição e envio da CNPDP para a AGE, há a imediata inscrição em dívida ativa. A partir desta inscrição, o pagamento do débito somente poderá ser feito por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), emitido pela internet. Para emissão do DAE, o devedor deve fornecer o número do Processo Tributário Administrativo (PTA), cuja consulta pode ser feita a partir dos números da própria CNPDP, do processo judicial ou do CPF/CNPJ.

 

Após a emissão do DAE, no seu campo “Histórico”, além do número do PTA, constarão também as seguintes informações: órgão de origem: TJMG – Tribunal de Justiça do Estado de Minas de Gerais, números do processo e da CNPDP.

 

Após o pagamento do débito relativo à CNPDP, exclusivamente por meio de DAE, os sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) irão encaminhar, em até 48 horas, comunicação eletrônica ao sistema dos cartórios extrajudiciais, sendo também, necessário o pagamento das respectivas despesas/emolumentos junto ao Cartório para a liberação do protesto.

 

Importante registrar que não é necessária apresentação ou juntada do DAE no processo judicial de origem/TJMG.