Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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O sistema de plantão será exercido pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais no horário de 8 (oito) às 12 (doze) horas, devendo o oficial de registro plantonista afixar em local visível, na parte externa da serventia, número de telefone para contato entre as 13 (treze) e as 17 (dezessete) horas, a fim de prestar atendimento imediato em situações urgentes 

 

Os dias de funcionamento dos serviços notariais e de registro, os horários de atendimento ao público e o sistema de plantão para o registro civil das pessoas naturais está disciplinado nos arts. 46 a 53 do Provimento nº 260/CGJ/2013.