O prazo para apresentação dos Ofícios Precatórios foi alterado para 2 de abril, conforme estabelecido na nova redação do § 5º do art. 100 da Constituição Federal.
Assim, as requisições de pagamento apresentadas ao tribunal entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022, aprovadas pela Assessoria de Precatórios, serão incluídas no orçamento financeiro de 2023 dos entes públicos.
Já os Ofícios Precatórios aprovados e protocolados no Tribunal entre 03 de abril de 2022 a 02 de abril de 2023 deverão ser incluídos na proposta orçamentária do devedor do exercício seguinte, ou seja, 2024 (este será o ano de vencimento do precatório)."