Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Para onde deve ser enviada a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) deverá ser enviada diretamente ao devedor, pelo juízo da execução.

A RPV NÃO DEVE SER ENVIADA À ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS (ASPREC), NEM À PRESIDÊNCIA DO TJMG.