Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O que é a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia em que o ente público foi condenado por meio de processo judicial.

Cada ente devedor poderá fixar um valor para expedição de RPV, desde que não seja inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Sendo que, o valor fixado acima dessa quantia terá o pagamento feito mediante precatório.

As RPVs são processadas e pagas pelo Tribunal de Justiça?

NÃO. As RPVs são processadas e pagas pelo juízo responsável pelo processo que condenou o devedor ao pagamento da RPV.