O Novo CPC prevê que as empresas públicas e privadas, além das entidades da Administração Pública Direta e Indireta (União, estados, Distrito Federal, municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia pública), devem realizar seu cadastramento nos sistemas do Tribunal, para o recebimento de citações eletrônicas de processos que tramitam eletronicamente.

Com o cadastro, será possível ao TJMG fazer a citação das partes e as intimações que antes eram feitas via Correios ou pessoalmente, mesmo quando os autos tramitam em meio digital, por meio eletrônico, diretamente pelo sistema do JPe-Themis – 2ª Instância.

Inicialmente, as empresas devem efetivar seus registros no Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe-Themis – 2ª Instância). O cadastro no Processo Judicial eletrônico (PJe-1ªinstância) só deve ocorrer em uma fase posterior, após adequações do sistema da Primeira Instância pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para se registrarem no sistema do TJMG, as empresas devem seguir os seguintes passos:

1 - Se identificar como “pessoa jurídica”. 
2 - Em seguida, serão requisitadas informações básicas, como o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a razão social. 
3 - Fornecer endereços e contatos, como telefones e e-mail. 
4 - Informar dados sobre o encaminhamento das comunicações. 
5 - Será definida a senha de acesso ao sistema.

Para mais informações, acesse o Manual de Utilização do Sistema JPe-Themis disponível do Portal TJMG na página inicial em Processos Eletrônicos >> JPe – 2ª Instância.