Caso o devedor se encontre no Regime Geral e o precatório não tenha sido pago até o final do ano do vencimento, o advogado do beneficiário pode peticionar requerendo o sequestro dos valores para o devido pagamento, com fundamento no § 6º do artigo 100 da CR/88.

Caso o devedor se encontre no Regime Especial, o sequestro é efetuado automaticamente (de ofício) pelo Presidente do Tribunal, com fundamento no inciso I, do artigo 104, do ADCT, da CR/88, não sendo necessário qualquer requerimento.