O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu início, nesta quinta-feira (9/12), ao VI Encontro do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud), com o tema transparência e integridade. O evento, que se estende até sexta-feira (10/12), é uma realização conjunta da Ouvidoria do TJMG e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e está sendo realizado na modalidade híbrida (presencial e à distância).
Tendo como público-alvo magistrados ouvidores, operadores das ouvidorias públicas de todos os tribunais do país e magistrados, servidores, colaboradores e estagiários do TJMG, além do público externo, o encontro pretende oferecer aos participantes reflexões sobre as práticas de boa governança, bem como a aplicação e a integração dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Proteção de dados
Na abertura, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, afirmou que o tema do encontro toca em um dos grandes debates dos tempos contemporâneos, caracterizados pela acelerada revolução tecnológica, com desmesurada produção de dados sobre as pessoas, em uma velocidade nunca vista na história.
O presidente Gilson Lemes observou que essas informações vinham circulando sem limites, provocando questionamentos diversos, em diferentes sociedades, especialmente face a escândalos de vazamentos de dados. Observou então que foi nesse contexto, e seguindo tendências internacionais, que foi implementada, no Brasil, a LGPD. “Por trás do seu surgimento, está a convicção de que proteger dados considerados sensíveis é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade”, disse.
Na avaliação do presidente Gilson Lemes, essa legislação tem impactos diretos no Poder Judiciário, guardião de um imensurável volume de dados de milhões de cidadãos. Ele acrescentou que o encontro objetiva exatamente a reflexão sobre a complexidade do tema, ao abordar a questão sob o ponto de vista das ouvidorias, “canal de comunicação privilegiado dos Tribunais com os cidadãos”.
Dimensão protagonista
O presidente Gilson Lemes ressaltou que a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 16 de dezembro do ano passado, aprovou a Resolução 75/186, na qual destaca o papel das instituições de ombudsman, defensorías del pueblo, ouvidorias, provedorias de justiça e mediadores na promoção e na defesa dos direitos humanos, da boa governança e do estado democrático de direito.
“As ouvidorias podem desempenhar protagonismo no incentivo ao exercício da cidadania, na aproximação entre órgãos públicos e população, na escuta do recebimento de denúncias, críticas, reclamações, sugestões e elogios, que podem apontar o fortalecimento de ações ou a correção de rumos. Mas a atuação das ouvidorias deverá buscar esse delicado equilíbrio entre proteção de dados e acesso à informação, para que possam contribuir para consolidar uma sociedade que se paute pela transparência e pela integridade”, declarou.
Ainda na abertura do encontro, o 2º vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Tiago Pinto, deu boas-vindas aos participantes, em especial aos ouvidores dos tribunais de justiça, e reiterou a importância daquele “congresso de ideias”. Expressou votos de que o evento possa ser importante espaço para troca de experiências e vivências e produção de conhecimento, para aperfeiçoamento das ouvidorias.
Escuta ativa
A desembargadora Cláudia Regina Guedes Maia, ouvidora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, disse que as ouvidorias vêm ganhando grande destaque, configurando-se como ferramenta importante para a gestão dos tribunais, ao garantir a participação social e ser canal de comunicação entre o cidadão e o poder público. “Nas ouvidorias, a oitiva é ativa, acolhedora e conciliadora. A demanda é recebida e os dados são entregues por meio de uma resposta individualizada”, ressaltou.
Ela destacou a Resolução 432, de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que traz a previsão de que as ouvidorias sejam órgãos autônomos, não mais subordinados à Presidência dos Tribunais, devendo compor a alta administração das cortes. “É realmente uma previsão bem inovadora, que vem para mostrar a importância das ouvidorias”, disse.
Entre outros pontos, a desembargadora lembrou que a atuação da ouvidoria é ampla, não se restringindo a receber reclamações, mas também sugestões, elogios, pedidos de informações, cartas de reeducandos. Citou também a relevância do tema do IV Encontro — transparência e integridade —, quando serão traçados paralelos entre o acesso à informação pública, garantido em lei, e a LGPD.
O desembargador Altair Lemos, presidente do Colégio de Ouvidores Judiciais, agradeceu à desembargadora Cláudia Maia e à Ejef, pela primorosa organização do encontro, e aos palestrantes. Mais especialmente, aos colegas ouvidores dos demais tribunais de justiça, pela confiança nele depositada para conduzir o Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais.
Integridade com resultados
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi o primeiro palestrante do encontro. O magistrado abordou o tema da integridade e do compliance, observando que esses dois conceitos derivam de uma palavra: corrupção, que, segundo ele, é um “mal endêmico”, atingindo não apenas o Brasil, mas diferentes nações do mundo, das mais desenvolvidas às em desenvolvimento, e dos regimes democráticos às ditaduras.
“Em nosso país, a corrupção tem uma origem histórica”, disse o ministro. Ele discorreu sobre o tema, desde a chegada da família real ao Brasil, em 1808, passando por diferentes períodos históricos. Lembrou, entre outros aspectos, que o primeiro sistema eleitoral que surgiu na nação brasileira era excludente e se apresentava em desconformidade com a ordem ética. Ressaltou, então, o marco jurídico que a Constituição Federal de 1988 representou, em especial, na garantia de direitos fundamentais. “No entanto, ela não foi capaz de inibir falcatruas governamentais”, disse.
Na visão do ministro, o combate à corrupção exige um movimento internacional, que seja capitaneado por organismos multilaterais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Indicou que essa última instituição se debruça sobre diversos problemas que atingem as várias nações do mundo, entre eles, a questão da corrupção, reconhecida como um fenômeno que espolia o pobre e gera concentração de renda e desigualdades.
“O combate à corrupção é importante para o crescimento sustentável, no plano econômico e da dignidade da pessoa humana”, disse, acrescentando que a ONU criou a Agenda 2030, que estabelece 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) e 169 metas. “O ODS 16 trata exatamente do acesso à Justiça, mas de uma Justiça que precisa ser célere e eficaz, pautada pelo princípio da integridade, da transparência e da prestação de contas”, ressaltou o ministro.
Para o magistrado, integridade é um conceito que precisa ser pensado como compromisso ético focado em resultados. “Integridade, portanto, vai além de probidade. É honestidade com propósito de atingir resultados”, reiterou, destacando ainda algumas legislações brasileiras sobre o tema.
Ouvidoria Nacional
Na sequência, a ouvidora do CNJ, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, fez uma exposição na qual apresentou, em linhas gerais, o trabalho que a Ouvidoria Nacional tem realizado. Ela abordou os grandes marcos normativos relativos ao tema, entre eles, a Resolução 432, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das ouvidorias dos Tribunais e da Ouvidoria Nacional.
A desembargadora Tânia Reckziegel apresentou dados estatísticos de atendimento aos cidadãos, pela Ouvidoria do CNJ, que revelam uma busca crescente pelo serviço. Boa parte desses acionamentos (75%) referem-se à Justiça estadual. Entre os números apresentados, figuraram, entre outros, o índice de resolutividade de demandas, o tempo de resposta e a satisfação com os retornos dados aos cidadãos.
Ela citou alguns projetos e ações realizados pela Ouvidoria do CNJ nos anos 2020 e 2021: o acompanhamento dos tribunais, para implementação da recém-aprovada Resolução CNJ 432/2021; a implementação da Rede de Ouvidorias de Justiça; o fortalecimento dos canais de atendimento às demandas relativas aos Direitos Humanos, Violência contra a Mulher e Meio Ambiente; e o lançamento do Curso EAD em Ouvidorias Judiciais.
Homenagens
Durante a solenidade de abertura do encontro, o desembargador Altair Lemos, presidente do Colégio de Ouvidores Judiciais, e a ouvidora do CNJ, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, receberam do presidente Gilson Lemes e da ouvidora Cláudia Maia a moeda comemorativa dos 147 anos de criação da Justiça de Segunda Instância pelo Decreto Imperial 2.342, de 1873. A moeda foi cunhada com imagens do antigo Tribunal da Relação em Ouro Preto, do Palácio da Justiça Rodrigues Campos e da atual sede do TJMG.
Também na cerimônia, a desembargadora Ângela Prudente, do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO); a ouvidora do CNJ, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel; e o chefe de gabinete da Ouvidoria do CNJ, Ronaldo Araújo Pedron, receberam o Certificado de Ouvidores Eméritos. Em nome dos agraciados, a desembargadora Ângela Prudente agradeceu pelo recebimento da honraria, destacando a honra e a alegria pelo reconhecimento e parabenizando os organizadores do encontro.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra da abertura do encontro o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, representando o governador de Minas, Romeu Zema; o ministro do STJ João Otávio de Noronha; o 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Tiago Pinto; a ouvidora do TJMG, desembargadora Cláudia Maia; o desembargador Altair Lemos, presidente do Colégio de Ouvidores Judiciais; e os ex-presidentes do TJMG desembargadores Geraldo Augusto de Almeida e Nelson Missias de Morais.
Estiveram presentes também a ouvidora do CNJ, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel; a ouvidora auxiliar do STJ, Tatiana Estanislau de Souza, representando a Ouvidoria do STJ; o presidente eleito da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, representando o presidente da entidade, desembargador Alberto Diniz; o chefe da assessoria jurídica do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (Ciaar), tenente-coronel Ricardo Domiciano Ferreira, representando o brigadeiro do ar Max Cintra Moreira; a desembargadora Ângela Prudente, do TJTO; a ouvidora do Tribunal Regional Eleitoral de Minas (TRE-MG), juíza Patrícia Henriques Ribeiro; e o ouvidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Cláudio Allemand.
Uma segunda mesa de honra foi composta para a palestra proferida pela ouvidora do CNJ, desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, com a presença do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), desembargador Marcos Lincoln dos Santos; da ouvidora do TJMG, desembargadora Cláudia Maia; do ouvidor adjunto do TJMG, desembargador Wanderley Salgado de Paiva; e do desembargador Altair Lemos, presidente do Colégio de Ouvidores Judiciais.
Programação
O encontro continua no turno da tarde, com palestras do coordenador de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do escritório Serur Advogados, Fabrício da Mota Alves, que é conselheiro nacional representando o Senado no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD); do procurador federal Leonardo Netto Parentoni, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e suplente do CNPD; e do ouvidor-geral da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-ouvidor do CNJ, Luiz Cláudio Silva Allemand.
A sexta-feira (10/12) será destinada, exclusivamente, à troca de experiências sobre assuntos diretamente afetos às ouvidorias dos tribunais.
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