O Tribunal de Justiça de Minas Gerais inaugurou, nesta quarta-feira (18/5), a Central de Execução de Medidas de Segurança 4.0 (Cemes), em solenidade realizada no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça, na capital mineira. A iniciativa surge para conferir mais eficiência e uniformidade à tramitação das execuções das medidas de segurança e, assim, propiciar aos pacientes os cuidados adequados em saúde mental, com lastro na Lei Antimanicomial.

Compuseram a mesa de honra o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes; o 3º vice-presidente, desembargador Newton Teixeira Cravalho; o corregedor-geral de Justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo; o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), desembargador Júlio Cezar Guttierrez; o superintendente administrativo adjunto e presidente eleito do TJMG, desembargador José Arthur Filho; a desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz, representando a 9ª Câmara Criminal; o desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga; o secretário adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública, Jeferson Botelho, representando o secretário de Justiça, Rogério Greco; e o coordenador-executivo do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), juiz Luiz Fernando Nigro.

A Central é um dos Núcleos de Justiça 4.0, unidades que, impulsionadas pela cooperação entre magistrados e pelas múltiplas vantagens logísticas proporcionadas pelo processo eletrônico, concentram o atendimento a demandas específicas e ampliam o acesso à Justiça. 

Atenção integral

O presidente Gilson Lemes destacou na solenidade que a Lei Federal 10.216, de 6 de abril de 2001, conhecida como Lei Antimanicomial ou Lei da Reforma Psiquiátrica, foi um “marco jurídico”, ao estabelecer os direitos das pessoas portadoras de transtorno mental. “Mais de duas décadas se passaram desde a promulgação dessa emblemática legislação. Contudo, sua efetivação ainda é um grande desafio”, observou.

O presidente Gilson Lemes afirmou que, no mesmo ano em que essa legislação federal entrou em vigor, o Judiciário mineiro criou o PAI-PJ. “Desde então, essa iniciativa, que integra o Programa Novos Rumos do nosso Tribunal, tem atuado firmemente para garantir a esses indivíduos todos os seus direitos sociais, bem como a humanização no curso do processo criminal”, disse.

Ressaltando que o PAI-PJ é, hoje, o maior programa de atenção integral dedicado ao paciente judiciário no Brasil, o presidente Gilson Lemes afirmou que, na atual gestão do TJMG, foi dado um importante impulso aos esforços para garantir tratamento humanizado ao paciente judiciário, por meio de ações coordenadas empreendidas pelo PAI-PJ, em conjunto com outro braço do Programa Novos Rumos, o GMF.

“As vastas experiências do PAI-PJ e do GMF resultaram na criação da Central de Execução de Medidas de Segurança 4.0. A instalação da Cemes é uma medida que se alinha aos mais basilares princípios humanitários e que reafirma, na Corte estadual mineira, a política de atenção ao paciente judiciário por meio da prestação jurisdicional célere, qualificada e alinhada à política antimanicomial, valendo-se da metodologia do PAI-PJ”, disse.

Iniciativa pioneira

A desembargadora Márcia Milanez, coordenadora-geral do PAI-PJ, também discursou e afirmou que o momento representava “a materialização de sonhos”. “É um dia para agradecer a todos aqueles que acreditaram no nosso desejo de fazer melhor. Ao presidente Gilson Lemes, grande timoneiro, que desde o primeiro contato abraçou nosso projeto, deu visibilidade e apoio. Ao corregedor-geral de Justiça, Agostinho Gomes de Azevedo, preocupado que sempre foi com a proteção do custodiado com deficiência; ao GMF, na pessoa do desembargador Júlio Guttierrez, pelo apoio incondicional; e aos nossos valiosos funcionários”, salientou.

O desembargador Júlio Cezar Guttierrez disse que a iniciativa do TJMG de criar a Cemes é pioneira. “Nela se busca extrapolar os limites dos autos do processo, para voltar os olhos para o ser humano que está padecendo de sofrimento mental. A celeridade processual que se busca não é aquela que visa a uma sentença terminativa de mérito. O que se busca é o pronto atendimento àquelas pessoas que estão sob tutela do Judiciário, em razão do seu sofrimento ou perturbação mental”, pontuou.

Na visão do desembargador Júlio Cezar Guttierrez, esse pronto atendimento não se limita a um despacho nos autos, mas à inserção do chamado “paciente judiciário” em uma rede de proteção, que envolve diversos parceiros: “Ministério Púbico, Defensoria Pública, OAB, Estado e municípios e seus serviços médicos, hospitalares, de assistência social, de assistência psicológica e de acolhimento e as residências terapêuticas. Todos esses atores são indispensáveis à devida prestação jurisdicional, no que diz respeito ao portador de sofrimento mental”, afirmou.

Ele ressaltou ainda que a Cemes foi construída “tijolo a tijolo” e é uma iniciativa “em constante evolução”. “O juiz Luiz Fernando Nigro revelou-se um dos mais brilhantes juízes, em nível nacional, nesta área do conhecimento. Foi dele a ideia desta central”, afirmou. O desembargador também teceu agradecimentos especiais à desembargadora Márcia Milanez, pela firmeza e garra na condução do PAI-PJ, e ao presidente Gilson Lemes, pelo “incondicional” apoio à causa.

“Nossa missão institucional é apoiar e dar suporte à Primeira Instância, aos demais gestores do Tribunal, para que haja a melhoria da prestação jurisdicional. Por isso, foi nossa missão apoiar, desde o primeiro momento, a edificação dessa central”, disse o corregedor-geral de Justiça, Agostinho Gomes de Azevedo, que também teceu agradecimentos a todos os que se envolveram para a concretização da Central.

De acordo com o corregedor-geral de Justiça, a Central é um fator a mais de engrandecimento da Corte estadual mineira e representa o pioneirismo da instituição no tratamento do tema. Ele lembrou que o Estado de Minas Gerais é citado em todo o país como exemplo nesse campo, desde a criação do PAI-PJ. “Estamos à frente de muitos estados”, disse. O magistrado destacou a importância da padronização dos procedimentos relacionados à execução das medidas de segurança, em todo o Estado, ressaltando que isso agora será feito pela Cemes.

Para o corregedor-geral, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública devem caminhar juntos, pois há muito ainda a ser feito para que haja permanente humanização do atendimento ao paciente em sofrimento mental, “que precisa ser tratado como um ser humano especial, com suas especificidades”. “Isso está sendo feito aqui no TJMG, por meio de seus competentes servidores, juízes e por seus parceiros”, observou.

Diálogo permanente

“A inauguração formal desta Central de Execução de Medidas de Segurança é motivo de muita satisfação. Uma Central dedicada ao trâmite de tais medidas, com o apoio técnico necessário para responder às suas especificidades. Especificidades que precisam ser cuidadas em sua integralidade, sob pena de continuarmos a nos deparar com indivíduos, na sua grande maioria, absolvidos pela chamada absolvição imprópria, derivada da inimputabilidade, em situação similar, ou mesmo pior, que a dos apenados”, declarou o juiz Luiz Fernando Nigro, o coordenador-executivo do PAI-PJ.

O magistrado recordou algumas normas em torno do tema, entre elas o Código Penal, que já anunciava que o indivíduo internado em medida de segurança deveria ser submetido a tratamento. “Esse tratamento em saúde mental hoje tem os contornos dados pela Lei da Reforma Psiquiátrica e, necessariamente, exige um diálogo permanente entre Justiça e Saúde, o que reclama um apoio técnico interdisciplinar a propiciar o acompanhamento efetivo das medidas de segurança pela unidade judiciária respectiva”, afirmou.

Segundo o juiz Luiz Fernando Nigro, em mais em mais de 80% das comarcas mineiras tramitam, entre os milhares de processos ativos, menos de 10 processos de execução de medida de segurança em cada uma delas. “A concentração na Central permitirá a atuação de equipes técnicas dedicadas exatamente à conexão com a rede de saúde mental para acompanhamento efetivo dos respectivos tratamentos, o que seria inviável, nessa extensão, nas aludidas comarcas”, disse. 

Ele fez ainda algumas pontuações de ordem teórica e enalteceu a importância de que os atores da Justiça se pautem pelo compromisso com as soluções antimanicomiais. “Certamente que, com o esforço dos atores do Judiciário e a atuação do Poder Executivo, enfim, com o empenho de todos os envolvidos, teremos um cenário propício para a concretização dos avanços estampados em nosso ordenamento aos indivíduos submetidos a tratamento por força de medida de segurança em Minas Gerais”, destacou.

Presenças 

Também estiveram presentes, entre outras autoridades, a desembargadora Maria Luíza de Marilac, presidente do Núcleo de Voluntariado do TJMG; o coordenador do GMF e juiz convocado da 5ª Câmara Criminal, Evaldo Gavazza; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras; o juiz convocado da 9ª Câmara Criminal, Haroldo André Toscano de Oliveira; o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, promotor de Justiça Paulo de Tarso Morais Filho, representando o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; o coordenador do Núcleo de Execução Penal, defensor público Bruno Braga Lima, representando a Defensoria Pública de Minas Gerais; a superintendente de Humanização do Atendimento do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, Alice Loyola Nery; a chefe de gabinete Talita de Assis, representando o presidente da Fundação Ezequiel Dias (Funed). 

A solenidade foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do TJMG no YouTube, tendo sido acompanhada à distância pelo coordenador-geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde, Rafael Bernardon, e por desembargadores, juízes e membros dos Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), advogados e servidores da Justiça. 

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