Foi homologado nesta sexta-feira (23/9), no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais, e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um acordo entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), o Governo de Minas Gerais e a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete.

O acordo encerra a ação civil pública 5001090-61.2017.8.13.0183, que tramita na comarca de Conselheiro Lafaiete desde 2017 referente à construção e à destinação do hospital regional da cidade, inicialmente previsto como Pronto Socorro Municipal.

A solução veio por meio do programa Destrava Minas, do TJMG, que tem como objetivo  a retomada de obras públicas envolvendo o Estado e que foram interrompidas por ordem judicial em razão de incorrerem em irregularidades ambientais ou estruturais ou nas quais existem pendências administrativas. Com o acordo, as obras do hospital, paralisadas há anos por pendências judiciais, poderão ser retomadas.

Pelo acordo, em até 30 dias da homologação, o município de Conselheiro Lafaiete cederá o imóvel ao Estado. O Executivo então terá até 180 dias para encaminhar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) projeto de lei para autorização do recebimento do prédio em pagamento de dívida referente à desaprovação de contas do convênio para a construção do hospital.

Após a aprovação pela ALMG, a Secretaria de Estado de Saúde se comprometerá a fazer os incentivos de partida para a obra, com repasse de recursos de custeio. As partes concordam, ainda, em extinguir processos judiciais e administrativos relativos ao caso.

Assinaram o documento o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas; a 3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; o desembargador Marco Aurélio Ferrara Marcolino, coordenador adjunto do Cejusc de 2º Grau; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência e adjunto do Cejusc Social, Marcus Vinícius Mendes do Valle; o juiz Antônio Carlos Braga, da 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete; o procurador-geral de justiça, Jarbas Soares Júnior; o promotor de justiça Glauco Pelegrino; a advogada-geral adjunta, Ana Paula Muggler Rodarte, representando o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro;  o prefeito do município de Conselheiro Lafaiete, Mário Marcus Leão Dutra; e o procurador do município de Conselheiro Lafaiete, Cayo Marcus Noronha de Almeida Fernandes.

Benefícios ao cidadão

A desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta afirmou que a aplicação dos métodos autocompositivos encurta caminhos em relação ao processo tradicional. “Estamos homologando um acordo que vai beneficiar enormemente a região de Conselheiro Lafaiete e traz esperança para a população, fruto de uma cooperação do Judiciário estadual, do Ministério Público, do município e de vários outros atores, entrelaçados num objetivo comum para o cidadão que é o destinatário final da obra", disse.

Segundo a 3ª vice-presidente do TJMG, o Destrava Minas tem a finalidade de agilizar o transcurso normal dos processos, por meio da mediação qualificada do Cejusc e de outras instituições, simplificando os trâmites e exigências.

“Temos tido muito êxito nesse grande empreendimento conjunto, consolidando uma experiência vitoriosa. Essa audiência tem forte caráter simbólico, pois reafirma uma parceria que visa, sobretudo, à sociedade”, diz.

Sintonia

O juiz Antônio Carlos Braga registrou seu agradecimento a todos os envolvidos, inclusive as promotoras de justiça Carolina Queiroz de Carvalho e Danielle Vignoli Guzella Leite, que atuaram em etapas anteriores do caso. Ele destacou que a disposição e a boa vontade dos gestores públicos e a sintonia nas atuações do MPMG e do TJMG, sem qualquer embate e visando principalmente a uma resposta ideal para a comunidade, permitiu chegar à conciliação.

“Essa é a confirmação de algo fundamental, pelo qual toda a região clamou por muito tempo. Estamos permitindo a disponibilização de serviços de saúde para 51 municípios. É o alento pelo qual as pessoas batem às portas do Judiciário. A construção começou há anos, mas, devido a crises enfrentadas pela construtora e à falta de verbas, ficou abandonado. A atual administração municipal se mobilizou para retomar as obras. Esse acordo demonstra o empenho não para finalizar demandas judiciais, mas para dar soluções realmente efetivas”, afirmou.

Coletividade contemplada

O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas, ressaltou que a Corte tem buscado dar atenção especial às questões referentes à saúde, pois elas são particularmente necessárias no caso do Brasil, onde boa parte dos cidadãos depende de serviços públicos e não dispõe de meios próprios para ter acesso a tratamentos e medicamentos.

“Todo esforço de concertação e cooperação é sempre bem-vindo, em especial este, que favorece a coletividade. As instituições precisam dialogar entre si. Esse acordo cumpre sua finalidade, pois atende ao interesse público e proporciona resultados que resguardam o direito de todos, mas de modo particular dos mais vulneráveis, à vida e à dignidade humana”, afirmou.

Para o desembargador Marco Aurélio Ferrara Marcolino, além de desafogar a Justiça, os acordos fornecem alívio às partes e são mais rápidos e menos burocráticos.

De acordo com o procurador-geral de justiça, Jarbas Soares Júnior, essa autocomposição coroa um trabalho que foi preparado no Cejusc Social. “Quero parabenizar o Tribunal de Justiça e agradecer mais uma vez pela parceria em prol de Minas Gerais. A homologação traz segurança jurídica para a decisão conjunta", afirmou.

A advogada-geral adjunta, Ana Paula Rodarte, disse experimentar satisfação e orgulho por participar do evento. “A homologação de um acordo tão importante, numa área tão sensível como a da saúde, e a liberação do Hospital Regional, devem ser celebrados. A AGE/MG  está sempre à disposição para todas essas iniciativas que envolvem a consensualidade e formas alternativas de resolução de conflito em parceria com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Minas Gerais”, afirmou.

Segundo o prefeito de Conselheiro Lafaiete, Mário Marcus, o acordo foi construído pelo Estado com intervenção do MPMG e do TJMG, e poderá sanar uma deficiência que afeta um vasto território.

“Todos mostraram uma enorme disposição para resolver a situação. O Município e toda a região festejam. É um hospital cujas obras estavam paradas há mais de dez anos. O Estado já publicou, em 22/9, o edital de concorrência para contratação de empresa e temos a expectativa de que a construção se inicie ainda neste ano e seja concluída em 24 meses. Ele atenderá mais de 50 municípios de nossa macrorregião de saúde Centro-Sul, preenchendo um vazio assistencial. É uma vitória para Conselheiro Lafaiete e para toda a região”, disse, acrescentando que, por ser engenheiro de profissão, vai acompanhar de perto os trabalhos. 

Histórico

O Estado de Minas Gerais solicitou a inclusão do processo no Programa Destrava Minas. O pedido foi atendido pela 3ª Vice-Presidência, responsável pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMG e pelo Cejusc Social. A 3ª Vice-Presidência enviou ofício ao juiz Antônio Braga, que determinou o envio do caso para tentativa de conciliação

A coordenadora do Cejusc Social, desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, conduziu a audiências de conciliação em 7/7/2021 e 3/5/2022. Em 11/8/22 as partes se reuniram no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do MPMG (Compor/MPMG) e estabeleceram os termos do acordo, requerendo a sua homologação pelo Cejusc Social.

Destrava Minas

O Destrava Minas integra o Programa Justiça Eficiente 5.0, eixo da atual gestão do TJMG e foi desenvolvido na administração anterior (2020-2022), sob a coordenação do então superintendente administrativo adjunto e atual presidente da Corte estadual mineira, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho.

Seu objetivo é desemperrar processos travados por liminares ou atuar na fase pré-processual nas demandas com potencial de serem judicializadas, reduzindo o congestionamento de feitos e a litigiosidade e liberando empreendimentos geradores de emprego e renda.

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