Um dos principais instrumentos legais de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, promulgada em 7 de agosto de 2006, completa 14 anos nesta sexta-feira (7/8).
Para marcar a data, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), entregou simbolicamente, nesta manhã, a diversas instituições, um total de 2 mil máscaras, para serem distribuídas a mulheres vítimas de violência ou em situação de vulnerabilidade social.
A solenidade de entrega do material contou com a participação do presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes; do 1º vice-presidente, desembargador José Flávio de Almeida; do 2º vice-presidente, desembargador Tiago Pinto; do juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, representando o 3º vice-presidente, desembargador Newton Teixeira Carvalho; e das desembargadoras Ana Paula Nannetti Caixeta e Paula Cunha e Silva, respectivamente, superintendente e superintendente adjunta da Comsiv, entre outras autoridades.
Além de levar a essas mulheres um item de proteção que se tornou imprescindível, em meio à pandemia de covid-19, o TJMG pretende, por meio da ação, dar mais visibilidade à campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica, lançada em junho pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A cada uma das máscaras doadas foi fixado um folheto, destacando a campanha nacional. Com o slogan “Diga não ao vírus e à violência”, o panfleto lista informações úteis, como os números da Central de Atendimento à Mulher (180), da Polícia Militar (190), da Polícia Civil (197) e do Samu (192) e os sites do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Polícia Civil.
Cooperação para prevenir
“Este é um momento importante para todos nós, pois se trata de uma das primeiras medidas tomadas pela Comsiv, sob a gestão das desembargadoras Ana Paula Caixeta e Paula Cunha e Silva”, destacou o presidente Gilson Lemes, durante o ato de entrega das máscaras aos representantes das instituições parceiras.
O presidente destacou o aniversário de 14 anos da sanção da Lei Maria da Penha, celebrados nesta sexta-feira. Lembrou a trajetória da farmacêutica Maria da Penha, que sofreu tentativas de homicídio e cujo processo para punir seu agressor “só teve cabo depois de uma intervenção da Comissão Internacional de Direitos Humanos, tendo ele sido condenado apenas às vésperas da prescrição do delito cometido”.
Destacando a importância da sanção de lei, o chefe do Judiciário mineiro ressaltou que, desde então, o TJMG tem tido sempre sua Coordenação da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. E citou o nome de cada uma das magistradas que já estiveram à frente da Comsiv, em outras gestões: as desembargadoras Heloísa Combat, Evangelina Castilho Duarte, Kárin Emmerich e Alice Birchal.
“Isso mostra que, desde a sanção da Lei Maria da Penha, o Judiciário mineiro vem procurando dar espaço, dentro do TJMG, para que, em cooperação com outras instituições, possamos sensibilizar a comunidade para a prevenção da violência contra a mulher”, observou, contando que ainda nesta sexta-feira aconteceria uma live sobre o tema, com a participação da atriz e ativista Luíza Brunet.
O presidente destacou ainda que o momento de pandemia, que provoca o isolamento social, trouxe um agravamento desse tipo de violência. “Mas o TJMG está envidando esforços para que nosso braço social possa atender a todas que estejam nessa situação. Vamos buscar atividades mais frequentes junto a outras instituições que também labutam na prevenção desse delito”, finalizou.
Problema social
A desembargadora Ana Paula Caixeta agradeceu ao presidente Gilson Lemes e destacou o perfil do desembargador como gestor. “É um magistrado de carreira, que tem uma visão humanista significativa e tem permitido aos seus colaboradores atuarem de forma livre para buscar parcerias e ideias para que possamos juntos, poder público e sociedade civil, trazer efetividade às ações e à Lei Maria da Penha”, declarou.
A superintendente da Comsiv destacou então que a referida lei é um marco histórico na questão de gênero no Brasil. “Ela traz uma mudança de paradigma para o Direito e para a conduta da sociedade civil no Brasil, sendo considerada pela ONU a terceira melhor lei nessa matéria, no mundo”, afirmou.
“Precisamos enxergar o resultado dessa lei, mas isso só acontecerá com ações eficazes”, continuou. “Por isso, todos nós precisamos arregimentar colaboradores e estabelecer metas com começo, meio e fim.” Nesse sentido, ela informou que a Comsiv tem feito contato com diversas instituições e, num segundo momento, isso ocorrerá junto à rede de enfrentamento que é prevista na Lei Maria da Penha. “Nossa ideia é somar”, acrescentou.
A desembargadora observou ainda que a questão da violência doméstica e familiar contra a mulher é um problema social, que irradia consequências em vários âmbitos — para a criança, o adolescente e até o próprio homem agressor. “Por isso, precisamos de um processo estruturado para enfrentá-lo, a fim de implantar políticas públicas que possam trazer um resultado mais eficiente nessa área”, concluiu.
Sinal Vermelho
A superintendente adjunta da Comsiv, desembargadora Paula Cunha e Silva, explicou aos presentes como funciona a campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica. Destacou que se trata de uma iniciativa simples e que é justamente nessa simplicidade que reside seu mérito.
De acordo com a magistrada, a campanha tem como objetivo ajudar mulheres em situação de violência, durante a pandemia. Em tempos de isolamento social, muitas delas enfrentam mais dificuldade para denunciar os agressores, estando sob vigilância permanente ou sem acesso a dispositivos eletrônicos.
“Basta que a vítima faça um X vermelho na palma da mão e, dessa maneira silenciosa, peça ajuda em farmácias e drogarias do País, mostrando o sinal a um atendente dos estabelecimentos que aderiram à campanha”, disse. Mais de 10.500 lojas são parceiras na ação. Os atendentes seguirão um protocolo, estando preparados para reportar a situação ao 190.
Trabalho coletivo
Receberam as máscaras, para distribuição entre as mulheres, a 1ª e a 2ª Cia de Prevenção à Violência Doméstica da Polícia Militar, a Divisão Especializada em Atendimento à Mulher da Polícia Civil, a Pastoral Nacional do Povo da Rua e oficiais de justiça.
Também receberam o equipamento de proteção o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), a Defensoria Pública e a Sala de Acolhimento à Mulher do Fórum Lafayette, espaço para onde as vítimas de violência doméstica e familiar são encaminhadas, quando chegam ao local para participar de audiências.
“O trabalho em conjunto das instituições do sistema da Justiça e das Polícias Civil e Militar é vital para o sucesso da Lei Maria da Penha, para que ela seja efetiva. E para que consigamos, de maneira prática, chegar à mulher vítima de violência e fazer com que ela tenha um atendimento adequado, para se ver livre daquela situação de agressão e ter uma oportunidade de recomeço”, pontuou a defensora pública Raquel Gomes, chefe de gabinete da Defensoria Pública.
A irmã Cristina Bove, membro da coordenação da Pastoral Nacional do Povo da Rua, ressaltou o valor de receber, neste momento, informações sobre a campanha em defesa das mulheres. “Nós representamos as mulheres que estão em situação de rua, em permanente situação de violência. Será muito importante empoderá-las, para que possam assumir sua defesa e possam estar mais protegidas nesta cidade”, afirmou.
A pastoral irá distribuir as máscaras para mulheres beneficiadas pelo projeto Canto da Rua Emergencial, criado pela entidade, em parceria com o Instituto Unibanco e com apoio de órgãos públicos, para atendimento à população em situação de rua na capital mineira, durante a pandemia do novo coronavírus.
Presenças
Também participaram da solenidade o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Rodrigo Souza Rodrigues; o chefe da Assessoria Militar do TJMG, coronel Marcos Dias; e a comandante da 1ª Cia. de Prevenção à Violência Doméstica da Polícia Militar, tenente-coronel Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues.
E, ainda, a comandante da 2ª Cia. de Prevenção à Violência Doméstica da Polícia Militar, tenente-coronel Fabíola Gonçalves Barbosa; a chefe de Divisão Especializada em Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência e Vítima de Intolerância da Polícia Civil, delegada Isabella Franca Oliveira; e a chefe do Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família, delegada-geral Carla Vidal.
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