O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e instituições parceiras deram início, nesta quarta-feira (17/8), à Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais, durante solenidade no auditório do Tribunal Pleno, na sede do Judiciário mineiro, na capital. Na oportunidade, foi assinado acordo de cooperação para a criação de uma rede, com vistas ao desenvolvimento de ações diversas para o compartilhamento de boas práticas relacionadas à Lei Federal 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais, que se estende até 19 de agosto, na modalidade presencial e a distância, é uma realização do TJMG, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal, e do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), da Universidade Fumec e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais. Toda a programação está sendo transmitida ao vivo, por meio de link enviado aos inscritos.
O objetivo da iniciativa é fomentar a conscientização e o intercâmbio de conhecimentos sobre privacidade e proteção de dados pessoais, segurança da informação, implementação da Lei Geral de Proteção de Dados e governança de dados. A atividade marca o aniversário da LGPD, promulgada em 19 de agosto de 2020.
Já o acordo de cooperação envolve o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), o Governo de Minas Gerais, a ALMG, o TCE-MG, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG). Por meio da cooperação, será possível o intercâmbio de tecnologia e inovação, de conhecimentos e de bases de dados, bem como o desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que possibilitem a articulação e o fomento dos programas de proteção de dados pessoais das instituições parcerias.
Assinaram o acordo o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida; o deputado estadual Ulysses Gomes, representando o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus; o procurador-geral de justiça, Jarbas Soares Júnior; o presidente do TJMMG, desembargador Rúbio Paulino Coelho; o presidente do TCE-MG, conselheiro Mauri Torres; e a defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias. O documento será, posteriormente, assinado eletronicamente pelo governador Romeu Zema.
Liberdade e privacidade
Na solenidade de abertura, o superintendente administrativo adjunto e presidente da Comissão Temporária de Proteção de Dados Pessoais do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, representando o presidente da Corte estadual mineira, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, leu pronunciamento enviado pelo chefe do judiciário, no qual ele observou que a humanidade atravessa um momento histórico desafiante, para o qual não possui ainda respostas.
No discurso lido pelo desembargador Geraldo Augusto de Almeida, o presidente José Arthur Filho citou o pensador israelense Yuval Harari, que, em seu livro 21 lições para o século XXI, afirmou que os dados são o ativo mais importante desta nova era e por isso, precisam ter seu fluxo controlado, sob pena do colapso do sistema sociopolítico de várias nações. “Só conseguiremos enfrentar essa nova realidade, em constante transformação, se nos debruçarmos sobre ela de maneira abrangente, coletiva e cooperativa”, afirmou.
Nesse sentido, o desembargador José Arthur Filho exaltou a importância da Semana e do acordo de cooperação que foi assinado. “Nossas instituições têm em mãos uma grande massa de dados pessoais de milhões de cidadãos e cidadãs. É nosso dever protegê-las, a fim de salvaguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, previstos na nossa Constituição, e também porque, em mãos erradas, esses dados podem aprofundar desigualdades sociais e colocar em risco nossa própria democracia”, declarou.
Legislação recente
O 2º vice-presidente e superintendente da Ejef, desembargador Renato Luís Dresch, afirmou que a escola judicial se sente honrada em coordenar a Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais. “Este é um evento interinstitucional que tem como escopo fomentar a conscientização e o intercâmbio de conhecimento sobre a privacidade de dados pessoais, segurança da informação e implementação da LGPD e governança de dados. Quando as instituições se reúnem, surge a capacidade de podermos dar uniformidade às ações do Estado”, destacou.
Dando início às discussões da Semana, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha proferiu palestra sobre a formação da jurisprudência dos tribunais superiores em privacidade e proteção de dados pessoais. O magistrado observou que a LGPD é uma legislação recente e que, por isso, a jurisprudência em torno da matéria ainda não está cristalizada. “Mas estamos caminhando, e essa lei nos deu um importante norte”, disse.
O ministro João Otávio de Noronha observou que, antes, o valor estava sobretudo na propriedade imobiliária, algo que foi, com o tempo, migrando para a informação e, em particular, para os dados pessoais. “Não tínhamos um regulamento sobre a segurança e a guarda desses dados e, assim, as nações começaram a se preocupar com o tema, em especial, diante do uso ou indevido dessas informações ou sem o conhecimento dos cidadãos”, observou.
O ministro do STJ observou que há uma imensa quantidade de dados pessoais de natureza sensível, e que, por isso, o tema tornou-se uma preocupação também dos cidadãos comuns. “A coleta e o tratamento de dados devem considerar a boa fé e o interesse público que justifiquem sua disponibilização”, pontuou, acrescentando que o tema abarca não apenas a LGPD, mas insere-se dentro de um arcabouço jurídico nos quais estão plasmados princípios constitucionais e outras legislações, como o Marco Civil da Internet e a Lei de Acesso à Informação.
A palestra do ministro João Otávio de Noronha contou ainda com citações sobre casos específicos envolvendo a discussão sobre proteção de dados e decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça em torno da temática. O palestrante teceu ainda algumas considerações sobre o Marco Civil da Internet e sobre o direito ao esquecimento, provocando algumas reflexões sobre esses aspectos.
Autoridade Nacional
O coordenador-geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Dados Pessoais, Fabrício Guimarães Madruga Lopes, fez uma exposição sobre a ANDP e seu papel fiscalizatório, regulamentador e de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais. Ele disse que sua expectativa é de que a LGPD tenha a mesma imersão no cotidiano da sociedade brasileira que o Código de Defesa do Consumidor. “A ANDP tem preocupação com a disseminação da cultura da proteção de dados”, frisou.
Fabrício Guimarães Madruga Lopes explicou os três focos principais de atuação da agência reguladora, discorrendo sobre cada um deles: regulamentação, fiscalização e cooperação. Segundo ele, a ANDP tem uma agenda regulatória, na qual estão elencadas as prioridades de sua atuação. No momento, encontra-se aberta consulta pública para aplicação da norma de dosimetria e aplicação de sanções pela ANPD, referente ao período 2023/2024.
De acordo com o coordenador-geral de Fiscalização da ANDP, a discussão sobre proteção de dados diz respeito não apenas a informações pessoais, mas refere-se à criação de regras que impactam a movimentação da economia nas nações, dizendo respeito, também, a transferência de riquezas e de bem-estar. “Por isso a importância da conscientização da sociedade brasileira para o tema”, ressaltou.
Um panorama do trabalho da ANPD foi então apresentado, com informações sobre produtos criados pela agência; os guias que se encontram em formulação; o trabalho de monitoramento, inspeção e sansão; incidentes de segurança da informação; conformidade de tratamento de dados; principais demandas da sociedade no que se refere à proteção de dados; e o braço da cooperação do órgão.
Regulamentação no Judiciário
Em seguida, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Luiz Fernando Bandeira de Mello proferiu palestra sobre o CNJ e a regulamentação em relação à privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário. “Vivenciei a LGPD no momento de sua redação, pois na época eu era secretário-geral do Senado brasileiro e, portanto, acompanhei a elaboração da lei. Hoje, no CNJ, exerço a função de encarregado de proteção de dados”, contou.
O conselheiro do CNJ levou então aos participantes da ação educacional o que chamou de “casuística” concreta de aplicação da LGPD, observando que a Resolução 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
“A ideia dessa legislação foi buscar reproduzir no Brasil um pouco do regulamento da proteção de dados feito na Europa. Naquele momento, a principal preocupação era evitar que dados pessoais de usuários, sobretudo de internet, foram comercializados e vendidos a terceiros, sem qualquer tipo de controle ou de consentimento”, explicou.
De acordo com ele, quando as discussões sobre proteção de dados se iniciaram no País, ainda por ocasião do projeto de lei do Marco Civil da Internet, ainda havia muita indefinição normativa sobre como garantir efetivamente ao titular de dados um controle do que estava sendo feito com as informações pertinentes a ele. “O Marco Civil da Internet foi relevante porque tentou trazer uma regulamentação dos provedores e dos operadores de internet no Brasil, mas faltava o passo dado com a LGPD”, afirmou.
O palestrante apresentou então casos que chegam ao CNJ, discutindo a matéria. “Proteção de dados é uma nova temática dentro do Direito Digital. E o que temos ter em mente é que a ideia fundamental da LGPD não é buscar vedar o tratamento de dados ou proibir seu compartilhamento de dados ou mesmo seu uso. A regulamentação tem a ver com o a busca de consentimento", concluiu.
Presenças
Compuseram a mesa de honra da solenidade o desembargador Geraldo Augusto de Almeida; o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa; o 2º vice-presidente,desembargador Renato Luís Dresch; a 3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; a vice-corregedora-geral de justiça, desembargadora Yeda Monteiro Athias; o deputado estadual Ulysses Gomes; o presidente do TJMMG, desembargador Rúbio Paulino Coelho; o presidente do TCE-MG, conselheiro Mauri Torres; e a defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias. Virtualmente, compôs a mesa de honra o ministro João Otávio de Noronha.
Programação e inscrições
As discussões da Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoas prosseguem no turno da tarde desta quarta-feira. A programação completa e inscrições para os próximos dois dias de atividades podem ser feitas aqui.
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