Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

TJMG assina Pacto Nacional pela Primeira Infância

Seminário em SP reúne atores da rede de atenção da região Sudeste


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Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Sudeste

Atores da rede de atenção à primeira infância da região Sudeste assinaram na manhã desta segunda-feira (02/12) a adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi um dos signatários do documento.

A assinatura foi feita durante o Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Sudeste, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), na capital paulista. O evento se encerra na terça-feira (3/12).

A desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz, superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Comsiv) do TJMG, representou o chefe do Judiciário mineiro, desembargador Nelson Missias de Morais, no ato de assinatura.

Justiça na infância

O pacto surgiu no contexto do projeto “Justiça Começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”. O projeto é coordenado pelo CNJ e financiado pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O “Justiça Começa na Infância” integra um conjunto de ações que serão concretizadas por meio do pacto, que tem por objetivo fortalecer as instituições públicas voltadas à garantia dos direitos difusos e coletivos previstos na legislação brasileira.

A iniciativa visa ainda a promover a melhoria da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, em especial, da primeira infância, e a prevenir a improbidade administrativa dos servidores públicos que têm o dever de aplicar essa legislação.

Estão previstas a conjugação de esforços para o intercâmbio de conhecimento acerca do funcionamento da rede de proteção à primeira infância e o desenvolvimento de pesquisas e estudos relativos a temas afetos à atenção à primeira infância.

Também integram a linha de atuação do projeto a realização de eventos de sensibilização, debate e intercâmbio de estudos e experiências nas temáticas relacionadas à primeira infância, e a realização de ações conjuntas voltadas à promoção de direitos humanos, com ênfase na temática dos direitos das crianças.

A capacitação de operadores do direito, psicólogos, assistentes sociais, profissionais da educação, conselheiros tutelares e demais profissionais que atuam com a primeira infância é outra das propostas a serem desenvolvidas.

Diálogo entre atores

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O ministro Dias Toffoli abriu o evento, que marcou a adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância

O seminário pretende propiciar o diálogo entre os responsáveis pela atenção à primeira infância no Sudeste, com o objetivo de conhecer as realidades locais e sensibilizar sobre a importância do Marco Legal da Primeira Infância, fomentando a implementação da prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal.

Além de palestras e debates, o evento conta também com oficinas, que culminarão no encaminhamento de sugestões de ações que podem ser implementadas por órgãos governamentais com o objetivo de solucionar ou mitigar problemas e dificuldades identificadas em cada tema debatido pelos participantes e facilitadores.

O público-alvo são magistrados, procuradores, promotores, defensores públicos, advogados, delegados, equipes psicossociais-jurídicas, parlamentares e servidores dos Executivo e Legislativo, profissionais do sistema de garantia de direitos e da sociedade civil organizada do Sudeste.

Judiciário mineiro

Nos dois dias de seminário, o juiz José Roberto Poiani, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia, irá falar sobre a importância do Sistema de Justiça no fomento e na implantação do serviço de acolhimento familiar, durante oficinas sobre o tema.

A 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariangela Meyer, irá integrar a oficina “Valorização da Paternidade: desenvolvimento infantil, fortalecimento de vínculos e o apoio às famílias com crianças pequenas”. A magistrada irá abordar o programa de reconhecimento de paternidade ou sub-registro.

Já o programa Entrega Legal será o tema da desembargadora Valéria Rodrigues na oficina “Estratégias de desenvolvimento infantil no contexto do acolhimento”. Conduzido pela Coinj, o programa visa a conscientizar a sociedade sobre a legalidade da entrega voluntária das crianças pelos seus genitores à Justiça da Infância e da Juventude, para adoção.

Confira aqui a programação completa do seminário.

 

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