Há exatamente um ano, no dia 14 de julho de 2020, entrava em vigor o Programa Justiça Eficiente (Projef), lançado pela gestão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o biênio 2020/2022, com 15 grandes iniciativas estratégicas e o objetivo de aperfeiçoar o Judiciário mineiro.
Conforme a Portaria Conjunta nº 1.024/PR/2020, o Projef é um instrumento norteador do aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
O Projef foi integrado pelas seguintes ações:
1 - Implantação do Processo Judicial Eletrônico Criminal em todas as comarcas do Estado;
2 - Virtualização de todo o acervo de processos físicos, cíveis e criminais;
3 - Implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) em todas as comarcas do Estado;
4 - Mutirão de solução adequada dos conflitos de interesses;
5 - Mutirão para prolação de sentenças em processos físicos;
6 - Mutirão de baixa de processos;
7 - Mutirão para realização de sessões do Tribunal do Júri;
8 - Ampliação e aperfeiçoamento do "Projeto Pontualidade";
9 - Ampliação e aperfeiçoamento do "Projeto Execução Fiscal Eficiente";
10 - Cooperação recíproca entre magistrados;
11 - Intervenções localizadas para alinhamento da gestão das unidades judiciárias, preferencialmente com a utilização de meios telemáticos;
12 - Uniformização da gestão administrativa e da governança judiciária da Primeira e da Segunda Instâncias do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG);
13 - Incremento dos serviços notariais e de registro prestados ao cidadão;
14 - Especialização de unidades judiciárias na Primeira e na Segunda Instâncias;
15 - Outras medidas que contribuam com a consecução dos macrodesafios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Projef foi instituído a partir de diversas premissas, como o princípio da razoável duração do processo; a eficiência e celeridade da prestação jurisdicional; a necessidade de promover o alinhamento gerencial nas unidades judiciárias; os resultados exitosos alcançados com os projetos Pontualidade e Execução Fiscal Eficiente, realizados no âmbito da Justiça Estadual de Primeira Instância.
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, disse que o TJMG está alinhado com os macrodesafios definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Poder Judiciário. Os macrodesafios são construídos a partir de uma ampla discussão, que envolve, em um processo participativo, toda a sociedade brasileira.
“Ele é o nosso norte, e foi a partir dele, com um olhar estratégico, que construímos o Programa Justiça Eficiente (Projef), traçando metas para enfrentar cada um deles. Com muito fôlego, persistência e responsabilidade, continuaremos a perseguir o cumprimento de cada uma das ações estratégicas delineadas no programa, sem nos descuidarmos de outras medidas, não previstas ali, mas que contribuam para o alcance dos macrodesafios traçados”, disse o presidente Gilson Lemes.
Tecnologia
Em relação a recursos informatizados, o Projef avançou a interiorização do Processo Judicial eletrônico criminal (PJe criminal), implantado, em âmbito nacional, de modo pioneiro pelo TJMG, em junho de 2020, e para a virtualização de todo o acervo de processos físicos, que permitirá sua movimentação a qualquer tempo e de qualquer lugar.
Atualmente, 239 unidades judiciárias já utilizam o PJe criminal. Inicialmente, foram priorizados os juizados especiais e turmas recursais, com ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida, termos circunstanciados de ocorrência e suas respectivas ações penais nos procedimentos sumaríssimos e ações de competência originária e os recursos cabíveis.
A migração de autos físicos para o meio virtual está sendo feita de forma a evitar retrabalho ou desperdício de tempo. Em alguns casos, há participação de empresas ou órgãos parceiros, sem ônus para o TJMG. Aproximadamente 700 mil processos físicos já foram digitalizados.
Dentro da proposta de incremento dos serviços notariais e de registro por meio da informática, foi lançado, em novembro de 2020, o módulo Receitas e Despesas dos Interinos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais.
Um destaque foi a realização de casamentos por videoconferência, sobretudo durante o período de isolamento, para prevenir o contágio pelo novo coronavírus.
Cooperação
A familiaridade com sistemas e aplicações também está facultando intervenções localizadas para alinhamento da gestão das unidades judiciárias por meios telemáticos. Além de reduzirem custos com deslocamento e hospedagem, essas ações, de caráter corretivo, instrutivo e preventivo, fortalecem a integração dos magistrados com a administração e têm resultados imediatos.
Na lógica de eficiência e economicidade, a cooperação recíproca entre magistrados está sendo incentivada, para que, no vasto território mineiro, o atendimento ao cidadão mantenha a qualidade, e a realidade variada das comarcas e dos graus de jurisdição não seja fonte de desigualdade, mas de aprendizado para os profissionais.
Outro desdobramento desse esforço é a especialização de unidades judiciárias na Primeira e Segunda Instâncias, que tende a trazer mais agilidade à resolução das demandas. Dentro dessa concepção, já foram criadas varas exclusivas para combate ao crime organizado, na capital, e estão sendo discutidas eventuais especializações de câmaras no TJMG.
De outro lado, em parceria com a Corregedoria-Geral de Justiça, um objetivo relacionado é a uniformização da gestão administrativa e da governança judiciária, tanto nas comarcas como no âmbito das câmaras do TJMG, com a padronização dos procedimentos e da impessoalidade em busca da excelência.
Esforços concentrados
O desenvolvimento de ferramentas que possibilitam um exame aprofundado dos acervos permitiu que os projetos idealizados anteriormente para sanar eventuais gargalos e atacar questões específicas sejam continuamente aprimorados.
É o caso dos mutirões para prolação de sentenças em processos físicos, que levam em conta causas maduras, nas quais magistrados distintos dos que atuaram na fase instrutória podem decidir, remotamente; para baixa de processos, que podem estar impactando negativamente os índices da unidade embora possam ser finalizados; e para realização de sessões do Tribunal do Júri em casos pendentes de julgamento.
Pontualidade
O programa Pontualidade concentra sua atuação no apoio dado por uma equipe de assessores, supervisionada por dois juízes, a comarcas que estejam sobrecarregadas, congestionadas ou sem magistrado titular. O grupo recebe os autos físicos e eletrônicos e sentencia ou despacha nos feitos, à distância.
Um total de aproximadamente 17 mil atos judiciais foram realizados pelo projeto Pontualidade, do início desta gestão até 31 de março de 2021. Foram 13.801 sentenças, 839 decisões e 2.772 despachos, com 113 audiências realizadas e 150 unidades judiciárias atendidas por essa iniciativa. O objetivo é dar vazão aos processos com mais rapidez.
Lançado em novembro de 2018, o Pontualidade foi concebido com o propósito de prestar cooperação a todas as unidades judiciárias que estão sem juiz, as que foram providas recentemente ou que, por algum motivo justificado, se encontram com acúmulo de serviço. Nesta gestão, o projeto está sendo fortalecido e expandido, como uma das ações estratégicas previstas no Programa Justiça Eficiente (Projef).
“Atualmente, o Pontualidade conta com uma força de trabalho efetiva de 30 assessores, 11 estagiários, três servidores, e dos juízes Geraldo David Camargo e Joaquim Morais Junior, que fazem a supervisão técnica e respondem pelos atos jurisdicionais. A ação tem abrangência em todo o Estado e se desenvolve sob a modalidade de cooperação”, disse o juiz auxiliar da Presidência Rui de Almeida Magalhães, coordenador-geral do projeto.
De acordo com o juiz, os dois magistrados do Pontualidade, responsáveis pelo acompanhamento técnico, também se deslocam a diversas comarcas do interior para a realização de audiências cíveis e criminais. São priorizadas as que mais impactam a vida do jurisdicionado e da comunidade local, como as ações de alimentos, previdenciárias, indenizatórias e, na esfera criminal, as que apuram crimes de homicídio, tráfico, roubo e estupro.
Em março de 2021, o Pontualidade lançou uma ação coordenada, articulada em conjunto com a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), e com o apoio e a parceria da Corregedoria-Geral de Justiça, para julgar, no prazo de 30 dias, todos os processos relativos à violência doméstica e familiar que estivessem prontos para julgamento em Minas Gerais até 31 de janeiro de 2021.
Foram identificados 780 processos nessas condições. Participaram dessa ação 161 juízes de Minas Gerais. A partir de agora, a iniciativa deverá ser contínua e também abrangida pelo projeto Pontualidade.
Mutirão de cooperação
Outra ação integrante do Projef é o mutirão de cooperação entre magistrados, realizado com o apoio e a parceria da Corregedoria-Geral de Justiça. O foco são sentenças, audiências e júris, e também visa promover a celeridade processual e a eficiência na entrega da prestação jurisdicional. Por meio dessa iniciativa, juízes de todo o Estado que tenham interesse em participar e não possuam injustificadamente processos conclusos além do prazo legal, podem se inscrever para prestar cooperação uns aos outros, nos termos da Resolução 945/2020 do TJMG.
O mutirão Projef de cooperação entre magistrados se destina principalmente às unidades judiciárias que, mediante justificativa, solicitam receber cooperação ou que por algum motivo justificado apresentam elevado grau de congestionamento. A iniciativa entrou em operação no início de janeiro de 2021. Até 31 de março deste ano, 178 juízes haviam se habilitado para prestar cooperação; 7.489 sentenças foram proferidas; 200 júris foram designados; e 73 unidades judiciárias foram atendidas.
Execução Fiscal Eficiente
O Projeto Execução Fiscal Eficiente consiste em uma parceria do TJMG com as prefeituras e o Governo do Estado, com a finalidade de reduzir o ajuizamento de ações nos casos em que a dívida do cidadão com o município ou o estado é inferior a um valor determinado e encerrar feitos por meio de alternativas não judiciais.
Um total de 98 municípios já aderiram ao Programa Execução Fiscal Eficiente, iniciativa do TJMG que tem como objetivo diminuir a entrada de novas ações de execução fiscal de pequeno valor ajuizadas pelos municípios, buscando alternativas de cobrança menos onerosas para os cofres públicos, como o protesto extrajudicial ou a conciliação.
Graças ao programa, a quantidade total de execuções fiscais municipais do Estado passou de 285.439 processos, em março de 2020, para 269.525, em março de 2021, conforme pesquisa pelo Sistema de Informações Estratégicas do Judiciário (Sijud), em 4 de abril de 2021. Em relação às execuções fiscais estaduais, o montante passou de 131.544 processos, em março de 2020, para 118.793, em março de 2021.
Como desdobramento de seus bons resultados, a gestão incluiu a expansão e o fortalecimento da iniciativa como uma das ações estratégicas do Projef. Entre as novidades previstas, está uma nova roupagem para o Execução Fiscal Eficiente, já em planejamento, e que será implementada ainda em 2021. O site do programa no Portal TJMG será reformulado, com a criação de uma logomarca, informações gerais sobre a iniciativa, notícias dos municípios e vídeos de apresentação do programa.
“A ideia é que os juízes das comarcas apresentem o Execução Fiscal Eficiente para os prefeitos e vereadores, por meio de vídeo explicativo incluindo fala do presidente do TJMG destacando a importância do programa para as prefeituras e comarcas, e com guia instrutivo de implantação nas comarcas”, disse a juíza auxiliar da Presidência Rosimere das Graças do Couto, que coordena a iniciativa. A solução poupará viagens para o interior do Estado e recursos públicos.
Foi também formatado termo de cooperação entre a Presidência do TJMG e o Estado de Minas Gerais englobando não só a virtualização de processos, mas também o índice de execução fiscal eficiente. Pelo acordo, o Estado peticionará pela suspensão das execuções fiscais, com base no art. 40 da Lei 6.830/1980. A expectativa é de importante redução do acervo de processos nas varas especializadas de Belo Horizonte.
Está em andamento também parceria entre o TJMG, o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil Seção Minas Gerais (IEPTB/MG) e o Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC/MG), com vistas à expansão da iniciativa, na qual atuam também os juízes José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, auxiliar da 3ª Vice-Presidência, e Paulo Roberto Maia Alves Ferreira, auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça.
Outras ações
O superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur Filho, disse que, além dos projetos estruturantes, antes citados, foram agregados ao Projef outros programas, como o Destrava Minas e o Destrava 853. Eles visam integrar esforços interinstitucionais para desemperrar entraves que impedem a retomada de obras públicas, paralisadas por problemas estruturais e/ou ambientais e que impactam o desenvolvimento econômico e social do estado.
“Na verdade, eles se ligam ao Projef, porque no momento em que há a mediação e consequentemente o acordo, há a baixa do processo por meio de medidas pacificadoras.”
Outro projeto significativo foi a criação do Espaço Lapidar, que visa agregar no mesmo ambiente todos os painéis de indicativos de trabalho, facilitando e melhorando a eficiência do TJMG na gestão do Judiciário mineiro”, disse o desembargador José Arthur Filho.
Ele acrescentou ainda que “o Projef foi expandido, ainda, com a implantação do Programa Arbitragem Acadêmica, para evitar a judicialização tradicional”.
A iniciativa, inédita no Brasil, foi lançada pelo TJMG, em 10 julho de 2021, fruto de parceria com a Brasil Educação S.A., mantenedora do Centro Universitário UNA. Pela ação, alunos da UNA serão capacitados por professores, com experiência profissional e científica em métodos adequados de solução de conflitos, especialmente em arbitragem, para a atuação colegiada em prolação de sentenças arbitrais, sempre advindas de pelo menos dois alunos e um professor orientador.
O procedimento arbitral deverá respeitar os princípios do acesso à Justiça. Além da gratuidade para as partes, ele observará o devido processo legal, a duração razoável do processo, o direito ao advogado e o direito ao contraditório, entre outros pontos. A meta é que os casos selecionados sejam julgados definitivamente em, no máximo, seis meses. Uma das metas é também a adoção de princípios como a simplicidade e a flexibilidade procedimental. Todas as etapas de funcionamento do programa serão acompanhadas pelo Tribunal.
“O Projef contempla um conjunto de atitudes inovadoras realizadas nesta gestão e, a meu sentir, esse primeiro ano do Programa Justiça Eficiente merece os mais calorosos aplausos. Estamos entregando aos jurisdicionados muito mais do que o previsto originalmente e em tempo mais curto”, ressaltou o desembargador José Arthur Filho.
Leia a portaria que institui o Projef. Saiba mais.
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