A juíza da Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Sete Lagoas, Wstânia Barbosa Gonçalves, determinou que a Prefeitura de Baldim disponibilize, em até cinco dias, no site institucional ou na página dos Portais da Transparência, valores orçamentários e despesas do enfrentamento da pandemia de covid-19 na cidade.
O município terá de publicar aquisições de materiais e contratações, além da íntegra de processos licitatórios ou termo de dispensa de licitação, especificando nome, motivo da contratação, prazos e valor total dos contratos.
A tutela de urgência foi concedida conforme pedido do Ministério Público (MP), que argumentou também que a prefeitura adquiriu materiais, medicamentos e máscaras sem que o órgão fosse devidamente informado, como prevê a legislação.
O próprio município informou que já havia realizado, até o início de julho, pelo menos três compras no total de R$ 211 mil. Segundo o MP, foram feitas outras aquisições de medicamentos e de máscaras com custos de R$ 7,8 mil.
Foi criado um link específico referente à covid-19 no portal institucional na internet; mas, de acordo com o órgão ministerial, “as únicas informações disponibilizadas se referem aos boletins e ações da Secretaria de Saúde, ao Relatório do Conselho Municipal de Saúde e aos decretos específicos editados pelo município, sem qualquer menção aos gastos até então realizados”.
A juíza Wstânia Barbosa Gonçalves ressaltou que, apesar das regras de contratação pela administração pública diante da pandemia, o acesso às informações deve ser assegurado para propiciar o controle das verbas públicas.
Processo nº 5010367-84.2020.8.13.0672
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