A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) realizou, nesta sexta-feira (31/10), a palestra virtual “Tratamento de Vítimas no Sistema de Justiça Criminal”, ministrada pelo juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e autor do livro “Colisão Entre o Poder Punitivo do Estado e a Garantia Constitucional de Defesa”, Fábio Wellington Ataíde Alves.

A mediação foi conduzida pela juíza da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Vespasiano e integrante da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMG, Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira.

O evento teve como objetivo conscientizar sobre a política institucional do Poder Judiciário voltada à atenção e ao apoio de vítimas de crimes e atos infracionais, assegurando tratamento digno, equitativo e respeitoso. Ele buscou também sensibilizar os participantes sobre as formas de violência historicamente negligenciadas, em consonância com o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 253/2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A abertura foi realizada pela assessora jurídica da Ejef Lívia Bahia, representando o diretor executivo de Desenvolvimento de Pessoas (Dirdep), Iácones Batista Vargas:

“Essa palestra faz parte do plano de desenvolvimento anual da Ejef e é uma ação estratégica, pois integra o eixo temático do TJMG intitulado ‘Efetividade da Justiça Criminal’. O tema vitimologia atende às normativas do CNJ. É a primeira iniciativa com essa temática, e o objetivo é provocar reflexão nos discentes sobre a importância do tema em suas rotinas de trabalho.”

Vitimologia

O juiz Fábio Ataíde Alves ressaltou que o tema é especialmente importante para ele, pois desenvolve pesquisas e estudos sobre vitimologia.

Segundo o magistrado, ainda há muito a ser desenvolvido no âmbito dos Tribunais de Justiça em todo o País.

Na palestra, ele apresentou diretrizes para a construção da Política Judiciária de Atenção e Apoio às Vítimas, compartilhando experiências do TJRN:

 “Essa política vitimológica é centrada na atenção às vítimas e está diretamente relacionada à política de direitos humanos. Falar de direitos humanos é, essencialmente, falar de vítimas – especialmente à luz das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.”

O juiz Fábio Ataíde Alves destacou ainda a necessidade de se ampliar a visão dos operadores do Direito sobre o conceito de vítima:

“A vítima – ou pessoa vitimizada, como prefiro dizer – deve ser vista sob a ótica da proteção dos direitos humanos, e não apenas como um elemento do processo penal.”

Ainda conforme o magistrado do TJRN, o Poder Judiciário utiliza diferentes sistemas de acolhimento às vítimas, que vão desde abordagens repressivas, focadas na punição do agressor, até modelos restaurativos e humanizados.

“Esses métodos buscam a reparação do dano e o bem-estar da vítima, mas, muitas vezes, ela sequer participa do processo. Assim, a proteção acaba sendo deficiente ou secundária. O Judiciário está repleto de soluções prontas para as pessoas vitimizadas, quando, na verdade, é fundamental ouvi-las e compreender suas reais necessidades.”

Esperança 

Para a juíza Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira, as vítimas ainda não são “devidamente ouvidas” pelo Poder Judiciário, seja no modelo repressivo, seja no minimalista:

“Elas não deixam de ser ouvidas por ausência de dispositivos legais, mas por falta de sensibilidade de operadores do Direito – ou até mesmo pela forma como fomos educados juridicamente ao longo de décadas. Ainda não enxergamos a vítima como sujeito de direitos. Muitas vezes, o que ela mais deseja, mais do que punição ou reparação, é acolhimento – apenas ser ouvida.”

A magistrada ressaltou também que há ‘esperança’ em uma mudança de paradigma a partir de iniciativas como a promovida pela Ejef: “Espero que comecemos a mudar essa percepção e permitamos que a vítima descreva, com sua própria voz, quais são as suas reais necessidades.”

De acordo com a Ejef, a palestra reforçou o compromisso do TJMG em promover a formação continuada de magistrados e servidores com foco na humanização da Justiça e na efetividade dos direitos das vítimas. Ela integrou o conjunto de ações educativas da Escola Judicial voltadas à implementação de uma cultura institucional mais sensível, inclusiva e comprometida com a dignidade humana, em consonância com as diretrizes do CNJ.

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