O programa de gestão de precedentes qualificados e o projeto para a identificação de ações coletivas, desenvolvidos pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foram apresentados nesta quarta-feira (28/6) ao consultor do Prêmio Innovare 2023, Matheus Tavares Perdigão. O prêmio, que está em sua 20ª edição, tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.

A exposição das iniciativas foi feita pela juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência, Mônica Silveira Vieira, que representou o 1º vice-presidente do TJMG e coordenador-geral do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), desembargador Alberto Vilas Boas.

Entre as iniciativas apresentadas estavam o programa Redescobrindo as Ações Coletivas, que abarca um conjunto de projetos que abrangem, por exemplo, a institucionalização do fluxo de uma ação coletiva; a limpeza de dados e correção dos cadastrados das ações; a criação de painéis táticos de ações coletivas em 1ª e 2ª Instância; um banco de minutas que fornece modelos de despachos, decisões e sentenças proferidas em ações coletivas; um manual para magistrados que trata da tramitação e processamento de ações coletivas; uma cartilha para o público; definição de fluxo com o CIJMG; interação com o Ministério Público e a Defensoria Pública para identificação de ações potencialmente coletivas; ações formativas em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef).

O projeto “Identificação automatizada de precedentes qualificados formados em julgamento de casos repetitivos potencialmente aplicáveis a cada processo” também foi exposto pela juíza ao consultor do Innovare. O fundamento dessa proposta, que utiliza o sistema Radar, criado no TJMG, é a possibilidade de o sistema indicar, automaticamente, possíveis precedentes qualificados aplicáveis a cada feito em análise, seja para proferir decisão de suspensão, seja para se aplicar o precedente.

 A existência de milhares de precedentes qualificados torna especialmente desafiador o conhecimento e identificação daqueles aplicáveis a cada caso concreto. Desse modo, a aplicação potencializa e fortalece o microssistema de precedentes brasileiro e, com isso,  contribui para o aperfeiçoamento do sistema de justiça, viabiliza maior eficiência jurisdicional e promove efetivamente  princípios como a isonomia e a previsibilidade dos provimentos judiciais. Idealizada para a 2ª Instância e em uso por meio do Sistema Themis, a ferramente será, em breve, disponibilizada para a 1ª Instância por meio do PJE. Além disso, com a integração ao processo judicial eletrônico (PJe), poderá integrar a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) do Conselho Nacional de Justiça, um ambiente colaborativo que congrega diversos tribunais do país.

Replicação

De acordo com Matheus Perdigão, que há doze anos atua como consultor do Innovare, aspectos importantes no relatório sobre as propostas enviado à comissão julgadora são a possibilidade de replicação em outros contextos, o aumento de produtividade e o benefício à coletividade.

“Uma solução para o sistema de justiça possibilita que mais investimentos sejam feitos na saúde, na educação, na área ambiental. A segurança jurídica é um fator de atração para grandes empresas e o mercado. Muitas vezes essas inovações exigem o convencimento e a adesão dos atores principais, caso contrário não atingem seus objetivos. Por isso o Prêmio procura trabalhos robustos, com resultados e consistência”, disse. 

O consultor parabenizou o TJMG pela quantidade e qualidade dos projetos apresentados. Segundo Matheus Perdigão, independentemente da premiação, a presença no banco de boas práticas do Innovare já é um reconhecimento de criações “excepcionais e maravilhosas”, que dessa forma podem ser divulgadas a mais pessoas e instituições.

Otimização

A juíza Mônica Vieira afirmou que um dos focos do desembargador Alberto Vilas Boas é o aprimoramento da prestação jurisdicional com economicidade, com a incorporação contínua de práticas de desburocratização e eficiência. Nessa perspectiva, foram desenvolvidas propostas no Centro de Inteligência e na Superintendência Judiciária, que visavam a melhoras globais no sistema de justiça. Os resultados alcançados internamente e com instituições externas com as quais as inovações foram compartilhadas, porém, motivaram a equipe a submeter as iniciativas à Premiação. 

“Primordialmente almejávamos o ganho de celeridade e o aprimoramento de nossa atuação, tendo em vista o 16º objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, que trata da promoção do acesso ao sistema de justiça, a redução de conflitos e a construção de instituições eficazes. Contudo, o Innovare dá visibilidade a ideias que podem ajudar outras cortes de justiça e órgãos parceiros, e tivemos esse retorno e esse incentivo por parte de órgãos parceiros. Nossas sugestões têm um potencial transformador pelo fato de combater os problemas do sistema pela raiz, desde a origem. Sem um gerenciamento das demandas, estaremos julgando muito para muito poucos, sem efetivar o acesso à justiça”, afirma. 

A magistrada falou da racionalização e da otimização como efeitos da gestão de precedentes qualificados, da litigância e das ações coletivas, mas ressaltou a necessidade de preparar e capacitar as equipes para lidar com esse saber, que é altamente complexo, o que vem sendo feito por meio de manuais, cartilhas, cursos e capacitações. 

“O gerenciamento do acervo com essas questões em mente e com um fluxo bem ajustado representa, na prática, reduzir o tempo médio de tramitação dos feitos, diminuir gastos com novas ações e liberar os mais diversos profissionais para desempenhar funções mais especializadas. Mas isso requer uma mudança de cultura, diálogo e formação permanente”, diz. 

Segundo a juíza auxiliar, a ideia também é fornecer ferramentas e subsídios para facilitar o trabalho de magistrados, gabinetes e secretarias, procurando minimizar a sobrecarga, o retrabalho e o desestímulo diante do volume crescente de processos. “Outros ganhos rapidamente foram identificados, como o incremento da transparência e do controle. Estamos disponibilizando painéis que podem ser consultados por cidadãos e profissionais do direito pelo nosso site. Tudo isso pode ter um impacto positivo que extrapola as fronteiras de nosso Estado, de nosso tribunal e mesmo do Poder Judiciário”, afirma.

Presenças

Também participaram do encontro a secretária de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária, Cátia Lalucia de Rezende; a diretora executiva de Suporte à Prestação Jurisdicional, Marina Nazareth de Lima; a assessora-chefe da 1ª Vice-Presidência, Roberta Inácio Maia; os gerentes Beatriz Moreira Pereira, do CIJMG; Elaine Batista Costa Souza, do Centro de Padronização da Prestação Jurisdicional na 2ª Instância; Gilberto Miranda Barbosa Júnior, do Centro de Suporte Técnico ao Processo Judicial Eletrônico e Sistemas Correlatos na Segunda Instância; Juliana Martins Lages, da Gerência Judiciária; e Rafaella Rocha da Costa Assunção, dos Núcleos de Triagem Prévia e Apoio à Gestão de Gabinetes e de Gerenciamento de Precedentes de Ações Coletivas; e os coordenadores Daniel Geraldo Oliveira Santos, do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugep-NAC), e Luanda de Souza Lima, do Núcleo de Triagem Prévia e Apoio à Gestão de Gabinetes.