O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu nesta terça-feira (18/02), em solenidade na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, o X Prêmio Conciliar é Legal, na categoria Tribunal de Justiça. A iniciativa do Judiciário mineiro premiada – Paternidade para Todos – estimula o reconhecimento de paternidade.
A solenidade foi realizada ao final da primeira sessão plenária do CNJ neste ano, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao entregar o prêmio ao presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, o presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, afirmou que o futuro do Judiciário está na conciliação. Ele lembrou ainda a importância da iniciativa para o resgate da cidadania.
O chefe do Judiciário mineiro, desembargador Nelson Missias de Morais, foi à solenidade acompanhado da 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariangela Meyer, da juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, e do juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo Véras.
Bastante disputado, o Prêmio Conciliar é Legal busca identificar, premiar, disseminar e estimular a realização de ações inovadoras do Judiciário, que contribuam para a pacificação social e, consequentemente, para o aprimoramento da Justiça, por meio do estímulo às práticas autocompositivas.
Tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, cidadãos, empresas e outros entes privados apresentaram suas práticas de sucesso, que concorreram à premiação em dez categorias distintas.
Estímulo à conciliação
O desembargador Nelson Missias de Morais fez questão de agradecer à equipe responsável pelo programa, coordenado pela 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariangela Meyer; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, Ricardo Véras; a juíza Maria Luiza Rangel, da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte e a juíza Edna Lopes, responsável pela implantação do serviço de reconhecimento de paternidade na Comarca de Santa Luzia, que fica na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
“Cabe a nós, como dirigentes da instituição, dar o apoio necessário, assim como fizemos, para que projetos dessa magnitude sejam viabilizados. A premiação é apenas um detalhe desse esforço, que renova o ânimo daqueles que dele participam”, afirmou o presidente do TJMG. “A premiação é uma demonstração de que estamos no caminho certo, que é a substituição do litígio pela conciliação”. ressaltou.
O Paternidade para Todos tem por objetivo central garantir o nome do pai no registro de nascimento, baseando-se no princípio de que o registro civil é um dos documentos de maior valor na vida de uma pessoa, ao estabelecer o nascimento dela para a vida civil e remeter às suas origens familiares.
“A dimensão do trabalho realizado pelo projeto Paternidade para Todos é imensurável, em especial se pensarmos no impacto que representa para a vida de uma criança preencher a omissão do nome do pai na certidão de nascimento”, ressaltou o presidente do TJMG.
Para ele, o reconhecimento de paternidade abre, para os filhos, uma série de horizontes, como a possibilidade de a pessoa construir um laço afetivo com o pai e conviver com a família do genitor. Representa, ainda, o resgate de inúmeros direitos.
“O CNJ, ao distinguir o valor do programa, muito nos orgulha, reforçando em nós a convicção de que devemos continuar investindo na conciliação, em especial quando lidamos com esse bem tão precioso que é a família”, observou o presidente do TJ mineiro.
Estímulo
“Esse reconhecimento do CNJ é muito bom, pois coroa o trabalho da equipe do Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP), serviço onde atuam pessoas muito dedicadas, que se mobilizam para atender às partes, às vezes, para além do trabalho delas. O prêmio é um estímulo”, afirmou a juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da Vara de Registros Públicos da capital.
A magistrada, cinco anos à frente do projeto, diz que são incontáveis as histórias de vida marcantes que conheceu durante as audiências de conciliação no CRP – sessões, segundo ela, sempre permeadas de muita emoção.
“Nosso cuidado precisa acontecer o tempo todo, quando o resultado do DNA é positivo ou negativo. Imagina o que é informar para uma adolescente, que cresceu achando que determinado homem era o pai dela, que o exame deu negativo”, exemplificou. Por isso, explicou a magistrada, o trabalho realizado pelo CRP é complexo e, ao mesmo tempo, delicado, exigindo sensibilidade e olhar humano. “O que nos importa é ajudar a pessoa na busca de sua identidade completa, para preencher a lacuna que falta em seus documentos e em seu coração. Quando isso acontece, ela ganha outro olhar para a vida”, ressaltou.
A juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires ainda diz que o prêmio vem para estimular a expansão do trabalho a outras comarcas do interior mineiro. “Temos que levar esse trabalho para lugares mais distantes, onde as pessoas mais precisam”, ressaltou. Atualmente, o projeto está em funcionamento na capital e na Comarca de Santa Luzia, onde foi implantado há um ano. Outras comarcas, em breve, estarão aptas a receber o CRP.
Critérios
Foram selecionados projetos em dez categorias: Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Juiz Individual, Instrutores de Mediação e Conciliação, Ensino Superior, Mediação e Conciliação Extrajudicial, Demandas Complexas ou Coletivas, Tribunal de Justiça Militar e Tribunal Regional Eleitoral.
Os projetos foram avaliados segundo os critérios de eficiência, restauração das relações sociais, criatividade, replicabilidade, alcance social, desburocratização, efetividade, satisfação do usuário, ausência ou baixo custo para implementação da prática e inovação.
Plano de expansão
O CRP surgiu em 2011, na capital, por iniciativa do juiz Fernando Humberto dos Santos, à época titular da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte. Desde então, o trabalho se consolidou – já são mais de 17 mil reconhecimentos de paternidade.
Atualmente aposentado, o juiz comemora a premiação, mas não se considera o único pai do projeto. “Na época, o desembargador Nelson Missias de Morais era presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) e intermediou a iniciativa com a corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, do CNJ. Ela abraçou o projeto e o difundiu para o Brasil inteiro”, lembrou o magistrado. “É um projeto que teve várias mães, vários pais”, acrescentou.
Com o aprimoramento dos trabalhos, nasceu a ideia de levar a iniciativa a outras regiões de Minas. Assim, a 3ª Vice-Presidência do TJMG, por meio da Assessoria da Gestão da Inovação (Agin), elaborou um plano de expansão da iniciativa para o interior do estado.
A expansão está sendo feita por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), com a implantação do Serviço de Reconhecimento de Paternidade (SRP) no interior do estado. A expansão iniciou-se há um ano, quando Santa Luzia implantou o serviço e, gradualmente, chegará a outras comarcas.
A 3ª vice-presidente e superintendente de Gestão da Inovação no Tribunal mineiro, desembargadora Mariangela Meyer, destacou que a expansão do SRP para o interior do estado elevou o patamar do projeto, que passou a ter abrangência estadual e foi rebatizado com o nome Paternidade para Todos.
Uma das iniciativas de sucesso dentro do programa é o CRP Itinerante, que reúne várias atividades relacionadas ao reconhecimento de paternidade em um só local, um só dia. O próximo CRP Itinerante acontecerá na PUC São Gabriel, no dia 27 de março.
Patrimônio familiar e genealógico
A desembargadora Mariangela Meyer exaltou a “extrema relevância” do reconhecimento de paternidade, “porque oferece a possibilidade de solucionar, de forma célere e em ambiente humanizado, uma questão sensível a grande parte das famílias brasileiras”.
“A importância desse prêmio está no reconhecimento do significativo resultado do esforço de uma equipe inteira, que se dedicou à iniciativa e seguiu a orientação dada pelo presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais”, afirmou a desembargadora. Para ela, o TJMG se tornou um facilitador, um parceiro, para o resgate da cidadania.
“A ausência do nome do pai no registro de nascimento do filho não representa apenas um vazio no nome, mas também um sentimento de rejeição.” Esse sentimento, avalia a desembargadora, pode influenciar na dificuldade do filho “de criar laços harmônicos com as pessoas ao seu redor”, aumentando as chances de esse indivíduo ingressar no mundo da ilegalidade.
Primeira vez
Essa foi a segunda vez que o Tribunal de Justiça mineiro ganhou o prêmio Conciliar é Legal do CNJ. A primeira foi em 2011, quando a instituição promoveu uma série de mutirões a fim de reduzir os processos que envolviam os maiores clientes do Poder Judiciário.
O TJMG desenvolve práticas em conciliação desde 2003, mas foi em dezembro de 2010 que criou um projeto voltado para os grandes litigantes, como prestadores de serviços essenciais e instituições bancárias. Durante os cinco dias da Semana Nacional de Conciliação, o TJMG realizou 16.740 audiências e formalizou quase 7 mil acordos, da ordem de R$ 52 milhões.
Participaram os bancos Itaú, Bradesco, HSBC, Santander e BMG. Em dezembro, foram feitos mutirões para analisar os processos relativos ao pagamento de indenizações envolvendo seguros motivados por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Só desses casos, a conciliação resolveu 90% das ações.
Também foi realizado um mutirão para conciliação de processos relativos à empresa fornecedora de energia elétrica Cemig, entre outros. “O prêmio nos indica que estamos no caminho certo. É um projeto exitoso e esse prêmio serve como incentivo para nós”, afirmou a desembargadora Márcia Milanez, então 3ª vice-presidente do TJMG, na época da premiação, sobre a prática intitulada “Mutirão das Demandas Massificadas”, do TJMG.
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