O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 3ª Vice-Presidência e com o apoio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), iniciou, nesta quinta-feira (21/5), o “III Congresso Internacional de Justiça Restaurativa do TJMG”, no Auditório do Tribunal Pleno, no Edifício-Sede, em Belo Horizonte.
A mesa de honra da abertura foi composta pelo 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani Penna; pelo 3º vice-presidente do TJMG e superintendente de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Sutrac), desembargador Rogério Medeiros; pela 3ª vice-presidente eleita do TJMG para o biênio 2026-2028, desembargadora Shirley Fenzi Bertão; pela promotora de Justiça Renata Valladão Nogueira Lopes Lins, que representou o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho; e pelo advogado-geral do Estado, Fábio Murilo Nazar.
O 1º dia do evento pode ser acompanhado no canal oficial da Ejef no YouTube.
O desembargador Rogério Medeiros, representando o presidente da Corte mineira, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, ressaltou que é preciso “passar de uma cultura de litígio para uma cultura de paz”:
“E a Justiça Restaurativa é uma ferramenta muito importante, usada não só nos processos criminais, mas também em conflitos de família e nos empresariais, em que as partes envolvidas entram em composição pelo diálogo ameno, pela comunicação não violenta e pelo que a gente chama de escuta qualificada. Saber ouvir o outro, refletir e, assim, construir a paz.”
Ele falou ainda que a Justiça Restaurativa (JR) pode ser usada para toda a sociedade, especialmente devido ao momento em que vivemos:
“Nós estamos vivendo um momento, não só no Brasil, mas também no mundo, com pessoas sem se entenderem em casa, nas redes sociais, no trabalho, nas escolas, nos estádios de futebol. Por toda parte, sobretudo nas redes sociais, temos a disseminação de uma linguagem de ódio conflituosa.”
Política Nacional de JR
Ainda na parte da manhã, o juiz substituto de 2º Grau Egberto de Almeida Penido, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), proferiu palestra com o tema “10 anos da Resolução 225/2016”.
A normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
Segundo o magistrado, a implantação dessa prática começou, na verdade, 10 anos antes:
“É um marco muito importante completar 10 anos, mas é fruto de um processo da década anterior, porque a implementação da Justiça Restaurativa, de uma forma sistematizada no Brasil, começou nos anos de 2004 e 2005. Sem esquecer que a Justiça Restaurativa é ancestral.”
Ele destacou que a resolução do CNJ representa “um arcabouço que traz maior segurança para o desenvolvimento das práticas restaurativas”:
“Ela trabalha em vários eixos, entre eles, a criação de um órgão de macrogestão. Isso possibilitou que os tribunais pudessem, realmente, ter um respaldo para a criação das gestões de implementação das práticas restaurativas.”
O juiz Egberto de Almeida Penido, que integra o Grupo Gestor da Justiça Restaurativa no TJSP, ressaltou que a Resolução CNJ nº 225/2016 criou também as diretrizes, os princípios e os valores da JR no Brasil.
Para o magistrado, as práticas restaurativas não se reduzem “a uma metodologia de resolução e transformação dos conflitos ou das situações de violência”, mas representam também um conjunto de ações preventivas, “a partir das quais você vai desconstruindo as violências estruturais, simbólicas, culturais, e vai investindo muito na questão de convivências, convivências saudáveis”.
Resposta ao crime
No encerramento da manhã, foi realizada, por videoconferência, a palestra “Levando a Justiça Restaurativa a sério”, proferida pela professora Adriaan Lanni, da Universidade de Havard, dos Estados Unidos. Ela é autora de artigos, traduzidos no Brasil, sobre JR. A mesa foi presidida pelo 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani.
O magistrado destacou a importância de se debater o tema no TJMG:
“Eu lembro quando assumi a 3ª Vice-Presidência, em 2016, não se levava a sério, sequer, o sistema autocompositivo, de conciliação e mediação, que são institucionais, diferentemente daquela conciliação que se faz no processo por parte do juízo.”
O desembargador Saulo Versiani destacou os avanços no Brasil em relação às normas do CNJ a respeito da Justiça Restaurativa: “Sistemas que nos permitam atuar no processo judicial. O que me parece mais adequado justamente para se evitar a litigiosidade, que acaba dificultando uma pacificação social.”
Em sua palestra, a professora Adriaan Lanni traçou um panorama de como a Justiça Restaurativa tem sido tratada nos EUA.
Segundo ela, “o maior desafio é que as pessoas acreditem que é uma forma justa de responder aos crimes. E entender que não é uma solução tecnocrática ao crime, mas uma forma melhor de justiça.”
Confira outras fotos do congresso no Flickr oficial do TJMG.
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