A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) iniciou, nesta segunda-feira (21/11), o curso “Os contornos da medida de segurança à luz da reforma psiquiátrica”. A atividade vai até quinta-feira (24/11), sempre das 9h às 11h30.
A mesa de honra da abertura foi composta pela coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental Infrator (PAI-PJ), desembargadora Márcia Milanez; pelo juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJMG, Carlos Márcio de Souza Macedo, que representou o 2º vice-presidente e superintendente da Ejef, desembargador Renato Luís Dresch; o juiz Luís Fernando Nigro Corrêa, doutor em Direito Internacional; a assistente jurídica do PAI-PJ do TJMG, Marina Lúcia Araújo Martelleto, e a psicóloga judicial Simone Braga Ribeiro.
O curso é voltado a todos os magistrados, assessores, assistentes de gabinete e estagiários do TJMG que tratam da execução penal no tribunal.
A desembargadora Márcia Milanez afirmou que essa é a segunda rodada para cumprir metas que visam a centralizar as medidas de segurança em um único local, para que seja dada atenção mais adequada aos processos desses pacientes. “Esse curso tem por objetivo sensibilizar a todos os participantes sobre a missão do TJMG de dar dignidade e tratamento efetivo aos pacientes judiciários, sejam os internados ou aqueles em tratamento ambulatorial, e também dar conhecimento sobre os resultados já obtidos pela Central de Execução de Medidas de Segurança 4.0 - Cemes”, ressaltou.
Pessoas com deficiência
A abertura da atividade educacional nesta segunda-feira (21/11) tratou, especificamente, sobre o panorama histórico da compreensão das deficiências e da forma de consideração da pessoa com deficiência; os modelos de compreensão da deficiência; a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência; apontamentos sobre a Reforma Psiquiátrica e análise da Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, além do propósito e dos caminhos para a consecução da reinserção social do paciente judiciário.
Até quinta-feira (24/11), serão abordados temas como o impacto da Lei da Reforma Psiquiátrica na medida de segurança e o cotejo da legislação penal e processual penal à luz da Lei da Reforma Psiquiátrica e dos dispositivos com status constitucional; o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ); a execução da medida de segurança; o diálogo entre justiça e saúde; a central de execução de medidas de segurança 4.0 – Cemes do TJMG e o cenário normativo e objetivos. Ao final do encontro, os participantes serão capazes de reconhecer os contornos da medida de segurança sob o prisma da reforma psiquiátrica, identificando os caminhos interpretativos que resguardam a dignidade do indivíduo em cumprimento de tal medida.
Corpo docente
Um dos professores responsáveis pelo conteúdo programático é o juiz Luís Fernando Nigro Corrêa, doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), mestre em Direito da Integração Europeia pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal); mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da PUC-SP.
Para o juiz Luís Fernando Nigro, a maior importância do tema tratado “é considerar a medida de segurança não só sob o ponto de vista do Direito Penal, mas com uma consideração mais ampla, observando a Lei da Reforma Psiquiátrica e os demais normativos que compõem o ordenamento que traz, acima de tudo, a dignidade ao paciente judiciário”.
Além do juiz, as outras professoras do curso são a assistente jurídica do PAI-PJ do TJMG, Marina Lúcia Araújo Martelleto, graduada na Universidade Federal de Viçosa (MG); pós-graduada em Direito Público, Direito de Família, Direito Previdenciário, Direito Penal e Processual Penal e a psicóloga judicial Simone Braga Ribeiro, integrante do PAI-PJ do TJMG e especialista em Psicanálise pela Fumec.
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