Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Desembargador analisa LGPD em livro

A obra examina a recente legislação em vigor desde setembro deste ano


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A obra, de autoria do desembargador Marcelo Rodrigues, traz ainda a sua repercussão no âmbito das atividades desenvolvidas pelos serviços notariais e de registros

A Editora Colégio Notarial de Brasil (CNB) concluiu a edição do livro de autoria do desembargador Marcelo Rodrigues, presidente da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o título Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – e os serviços notariais e de registro, a obra, em formato de livro-texto, examina a recente legislação (Lei nº 13.709/18), em vigor no Brasil desde 17/09/20. Acesse a obra, disponibilizada pelo autor.

O texto dá ênfase, sobretudo, a sua repercussão no âmbito das atividades desenvolvidas pelos serviços notariais e de registros, a que se reportam as leis 8.935/94, 6.015/73 e 9.492/97. Com a indicação de toda a legislação aplicável, o magistrado se debruça sobre os novos institutos e definições conceituais introduzidos pela LGPD no plano jurídico nacional.

Disseca ainda a estrutura da lei, claramente inspirada no Regulamento Europeu (Regulamento Geral de Proteção de Dados ou General Data Protection Regulation, em inglês), em vigor no Bloco de 27 países-membros, desde 25/05/18.

É esmiuçado o enquadramento constitucional, não escapando à comparação com o Marco Civil da Internet, a Lei de Acesso à Informação e a Lei do Cadastro Positivo. Todas integram um novo e, para já, robusto microssistema normativo, na promessa de garantir um fluxo apropriado de informações pessoais, à luz dos direitos fundamentais de proteção à intimidade, à honra, à vida privada e ao dever de sigilo, permeado do contexto do princípio de autodeterminação informativa.

Dados sensíveis, de conteúdo, de tráfego, anonimizados, pseudonomizados, corrigidos, tratados, bloqueados e, até mesmo, eliminados. Sua segurança, doravante, está a cargo das figuras do controlador, operador e encarregado, pois a todos cabe zelar pela proteção dos dados pessoais de cada indivíduo. E, no plano administrativo, tudo e todos são ungidos à fiscalização da Autoridade Nacional.

O avanço e o emprego maciço da tecnologia a todos impacta, moldando novas dinâmicas sociais, familiares e comercias. A modernidade é líquida, mas precisamos aprender a conviver com a realidade que se apresenta por meio da Internet das Coisas, Deep Learning, Blockchain, Compliance e Accountibility.

Questões tais como compatibilizar as novas exigências com as responsabilidades inerentes às atividades desempenhadas pelos tabeliães e oficiais registradores, voltadas, precipuamente, à produção e irradiação de publicidade, à guarda e conservação, acerca dos mais importantes atos da vida civil?  Algumas respostas, juntamente com a adoção de certas medidas preventivas, são apresentadas pelo autor no decorrer do texto.

O livro está disponível no site do Colégio Notarial do Brasil-MG - contato@cnbmg.org.br | Telefone: (31) 3284 -7500.

 

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